ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.063.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano
13 de Março de 2010

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2010/C 063/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 51 de 27.2.2010

1

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 063/02

Processo C-444/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Gdańsk-Północ — República da Polónia) — Processo de insolvência contra MG Probud Gdynia sp. z o.o. [«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Não reconhecimento por um Estado-Membro da decisão de abertura de um processo de insolvência proferida pelo órgão jurisdicional competente de outro Estado-Membro bem como das decisões relativas à tramitação e ao encerramento desse processo de insolvência»]

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2010/C 063/03

Processos apensos C-471/07 e C-472/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL (C-471/07 e C-472/07), Bayer SA (C-471/07 e C-472/07), Pfizer SA (C-471/07 e C-472/07), Servier Benelux SA (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07), Sanofi-Aventis Belgium SA, anteriormente Sanofi-Synthelabo SA (C-472/07)/Estado Belga («Directiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano — Artigo 4.o, n.o 1 — Efeito directo — Congelamento dos preços»)

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2010/C 063/04

Processo C-546/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Anexo XII do acto de adesão — Lista a que se refere o artigo 24.o do acto de adesão: Polónia — Capítulo 2, ponto 13 — Possibilidade de a República Federal da Alemanha derrogar o artigo 49.o, n.o 1, CE — Cláusula de “standstill” — Convenção de 31 de Janeiro de 1990, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Polónia, relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada — Exclusão da possibilidade de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros celebrarem com empresas polacas contratos de empreitada de obras a efectuar na Alemanha — Alargamento das restrições existentes à data da assinatura do tratado de adesão, relativas ao acesso dos trabalhadores polacos ao mercado de trabalho alemão»)

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2010/C 063/05

Processo C-555/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Seda Kücükdeveci/Swedex GmbH & Co. KG (Princípio da não discriminação em razão da idade — Directiva 2000/78/CE — Legislação nacional relativa ao despedimento, que não tem em conta, no cálculo do prazo do aviso prévio, o trabalho prestado pelo trabalhador antes dos 25 anos de idade — Justificação da medida — Legislação nacional contrária à directiva — Missão do juiz nacional)

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2010/C 063/06

Processo C-118/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Transportes Urbanos y Servicios Generales, SAL/Administración del Estado (Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da equivalência — Acção fundada em responsabilidade contra o Estado — Violação do direito da União — Violação da Constituição)

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2010/C 063/07

Processo C-226/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Oldenburg — Alemanha) — Stadt Papenburg/Bundesrepublik Deutschland («Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão do Estado-Membro em causa de dar o seu acordo ao projecto de lista dos sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão — Interesses e pontos de vista que devem ser tomados em consideração»)

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2010/C 063/08

Processo C-229/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Colin Wolf/Stadt Frankfurt am Main (Directiva 2000/78/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Disposição nacional que fixa em 30 anos a idade máxima de recrutamento de funcionários no âmbito de emprego dos bombeiros — Objectivo prosseguido — Conceito de «requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade»)

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2010/C 063/09

Processo C-233/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Milan Kyrian/Celní úřad Tábor (Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Directiva 76/308/CEE — Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede — Força executória do título que permite a execução da cobrança — Carácter regular da notificação do título ao devedor — Notificação numa língua não compreendida pelo destinatário)

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2010/C 063/10

Processo C-264/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica)) — Belgische Staat/Direct Parcel Distribution Belgium NV [«Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira — Montante dos direitos — Artigos 217.o e 221.o — Recursos próprios das Comunidades — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 — Artigo 6.o — Exigência de registo de liquidação do montante dos direitos antes da comunicação desse montante ao devedor — Conceito de montante “legalmente devido”»]

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2010/C 063/11

Processo C-311/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Société de Gestion Industrielle (SGI)/État belge (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Sociedades que se encontram numa situação de interdependência — Suprimento a título excepcional ou gratuito atribuído por uma sociedade residente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Montante do suprimento em causa que é adicionado aos lucros próprios da sociedade residente que o atribuiu — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Luta contra a evasão fiscal — Prevenção das práticas abusivas — Proporcionalidade)

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2010/C 063/12

Processo C-333/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Restrição quantitativa à importação — Medida de efeito equivalente — Regime de autorização prévia — Adjuvantes tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação foram utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricados e/ou comercializados — Procedimento que permite aos operadores económicos obter a inscrição dessas substâncias numa “lista positiva” — Cláusula de reconhecimento mútuo — Quadro regulamentar nacional que cria uma situação de insegurança jurídica para os operadores económicos»)

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2010/C 063/13

Processo C-343/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa («Incumprimento de Estado — Directiva 2003/41/CE — Actividades e supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Inexistência de instituições de gestão de planos de pensões profissionais no território nacional — Competência dos Estados-Membros para organizarem o seu sistema nacional de pensões de reforma»)

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2010/C 063/14

Processo C-362/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recurso de anulação — Conceito de “acto impugnável” na acepção do artigo 230.o CE»]

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2010/C 063/15

Processo C-398/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 63.o — Marca nominativa Vorsprung durch Technik — Marcas constituídas por slogans publicitários — Carácter distintivo — Pedido de marca para uma pluralidade de produtos e serviços — Públicos relevantes — Apreciação e fundamentação global — Documentos novos»]

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2010/C 063/16

Processo C-406/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido] — Uniplex (UK) Ltd/NHS Business Services Authority («Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de recurso — Data a partir da qual começa a correr o prazo de recurso»)

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2010/C 063/17

Processos apensos C-430/08 e C-431/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Edinburgh e do VAT and Duties Tribunal, Northern Ireland — Reino Unido) — Terex Equipment Ltd (C-430/08), FG Wilson (Engineering) Ltd (C-431/08), Caterpillar EPG Ltd (C-431/08)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [«Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 78.o e 203.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 865.o — Regime de aperfeiçoamento activo — Código do regime aduaneiro incorrecto — Constituição de uma dívida aduaneira — Revisão da declaração aduaneira»]

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2010/C 063/18

Processo C-456/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Notificação aos candidatos e aos proponentes das decisões relativas à adjudicação do contrato — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de recurso — Data a partir da qual começa a correr o prazo de recurso)

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2010/C 063/19

Processo C-462/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Ümit Bekleyen/Land Berlin («Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Direito do filho de um trabalhador turco de responder a qualquer oferta de emprego no Estado-Membro de acolhimento no qual concluiu uma formação profissional — Início da formação profissional após a partida definitiva dos progenitores desse Estado-Membro»)

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2010/C 063/20

Processo C-470/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — K. van Dijk/Gemeente Kampen [«Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Transferência dos direitos aos pagamentos — Termo do contrato de arrendamento — Obrigações do arrendatário e do senhorio»]

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2010/C 063/21

Processo C-472/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Alstom Power Hydro/Valsts ieņēmumu dienests («Pedido de decisão prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigo 18.o, n.o 4 — Legislação nacional que prevê um prazo de caducidade de três anos para o reembolso do IVA pago em excesso»)

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2010/C 063/22

Processo C-473/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Finanzgericht) — Ingenieurbüro Eulitz GbR Thomas und Marion Eulitz/asdf («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j) — Isenção — Aulas de ensino escolar ou universitário, dadas por docentes a título pessoal — Prestações efectuadas por um docente independente no âmbito de cursos de formação profissional contínua organizados por um instituto terceiro»)

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2010/C 063/23

Processo C-22/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Política energética — Economia de energia — Directiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Não transposição no prazo estabelecido)

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2010/C 063/24

Processo C-403/09 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Višje sodišče v Mariboru — República da Eslovénia) — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia [«Cooperação judiciária em matéria civil — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Medidas provisórias relativas ao direito de guarda — Decisão executória num Estado-Membro — Deslocação ilícita da criança — Outro Estado-Membro — Outro tribunal — Atribuição da guarda da criança ao outro progenitor — Competência — Processo prejudicial urgente»]

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2010/C 063/25

Processo C-162/08 a 164/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Rethymnis — Grécia) — Geórgios K. Lagoudakis/Kentro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis (C-162/08) e Dimitrios G. Ladakis, Andréas M. Birtas, Konstantinos G. Kyriakopoulos, Emmanouil V. Klamponis, Sofoklis E. Mastorakis/Dimos Geropotamou (C-163/08) e Michail Zacharioudakis/Dimos Lampis (C-164/08) (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Directiva 1999/70 — Artigos 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Primeiro ou único contrato — Contratos sucessivos — Medida legislativa equivalente — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas destinadas a evitar abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público — Consequências da transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme)

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2010/C 063/26

Processo C-444/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2009 — Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha, Seas at Risk VZW, anteriormente Stiching Seas at Risk Federation, WWF — World Wide Fund for Nature, Stiching Greenpeace Council [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado]

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2010/C 063/27

Processo C-488/08 P e C-489/98 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Dezembro de 2009 — Matthias Rath/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Dr. Grandel GmbH (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marcas comunitárias Epican e Epican Forte — Oposição do titular da marca nominativa comunitária EPIGRAN — Risco de confusão — Recusa parcial do registo — Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente inadmissíveis)

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2010/C 063/28

Processo C-494/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Prana Haus GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Marca nominativa PRANAHAUS — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

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2010/C 063/29

Processo C-497/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Charlottenburg — Alemanha) — Amiraike Berlin GmbH («Jurisdição voluntária — Nomeação do liquidatário de uma sociedade — Incompetência do Tribunal de Justiça»)

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2010/C 063/30

Processo C-112/09 P: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 por Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 13 de Janeiro de 2009 no processo T-456/08, Sociedad General de Autores y Editores de España/Comissão das Comunidades Europeias.

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2010/C 063/31

Processo C-463/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha (Espanha) em 25 de Novembro de 2009 — CLECE, S.A./María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de Cobisa

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2010/C 063/32

Processo C-487/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 30 de Novembro de 2009 — INMOGOLF SA/Administración General del Estado

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2010/C 063/33

Processo C-488/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 30 de Novembro de 2009 — Asociación de Transporte por Carretera/Administración General del Estado

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2010/C 063/34

Processo C-497/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Finanzamt Burgdorf/Manfred Bog

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2010/C 063/35

Processo C-499/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Hans-Joachim Flebbe Filmtheater GmbH & Co. KG/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst

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2010/C 063/36

Processo C-501/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Lothar Lohmeyer/Finanzamt Minden

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2010/C 063/37

Processo C-502/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Fleischerei Nier GmbH & Co. KG/Finanzamt Detmold

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2010/C 063/38

Processo C-505/09 P: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-263/07, Estónia/Comissão

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2010/C 063/39

Processo C-506/09 P: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-385/05, Transnáutica — Transportes e Navegação SA/Comissão

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2010/C 063/40

Processo C-515/09: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

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2010/C 063/41

Processo C-516/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de Dezembro de 2009 — Tanja Borger/Tiroler Gebietskrankenkasse

25

2010/C 063/42

Processo C-523/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 15 de Dezembro de 2009 — AS Rakvere Piim, AS Maag Piimatööstus/Veterinaar- ja Toiduamet

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2010/C 063/43

Processo C-527/09: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

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2010/C 063/44

Processo C-528/09: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

26

2010/C 063/45

Processo C-530/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu (República da Polónia) em 18 de Dezembro de 2009 — Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa/Minister Finansów

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2010/C 063/46

Processo C-535/09 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 pela República da Estónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 2 de Outubro de 2009 no processo T-324/05, Estónia/Comissão

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2010/C 063/47

Processo C-536/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije em 21 de Dezembro de 2009 — Marija Omejc/República da Eslovénia

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2010/C 063/48

Processo C-537/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 21 de Dezembro de 2009 — Ralph James Bartlett, Natalio Gonzalez Ramos, Jason Michael Taylor/Secretary of State for Work and Pensions

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2010/C 063/49

Processo C-541/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Varese (Itália) em 17 de Dezembro de 2009 — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese

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2010/C 063/50

Processo C-542/09: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão/Países Baixos

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2010/C 063/51

Processo C-545/09: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeu/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

31

2010/C 063/52

Processo C-551/09: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2010/C 063/53

Processo C-1/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia provincial de Tarragona (Espanha) em 4 de Janeiro de 2010 — Valentín Salmerón Sánchez/Ministerio Fiscal e Dorotea López León

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2010/C 063/54

Processo C-2/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 4 de Janeiro de 2010 — Azienda Agro-Zootecnica Franchini s.a.r.l. e Eolica di Altamura s.r.l./Regione Puglia

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2010/C 063/55

Processo C-3/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rossano (Itália) em 5 de Janeiro de 2010 — Franco Affatato/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza, Azienda Sanitaria n.3 di Rossano

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2010/C 063/56

Processo C-4/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 5 de Janeiro de 2010 — Bureau National Interprofessionnel du Cognac

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2010/C 063/57

Processo C-5/10: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2010 por Giampietro Torresan do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 19 de Novembro de 2009 no processo T-234/06, Torresan/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG

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2010/C 063/58

Processo C-7/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de Janeiro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: T. Kahveci

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2010/C 063/59

Processo C-9/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de Janeiro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: O. Inan

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2010/C 063/60

Processo C-10/10: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2010/C 063/61

Processo C-14/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) em 11 de Janeiro de 2010 — Nickel Institute/Secretary of State for Work and Pensions

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2010/C 063/62

Processo C-15/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 11 de Janeiro de 2010 — Etimine SA/Secretary of State for Work and Pensions

39

2010/C 063/63

Processo C-16/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 11 de Janeiro de 2010 — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications and British Telecommunications PLC

40

2010/C 063/64

Processo C-24/10: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

41

2010/C 063/65

Processo C-27/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 18 de Janeiro de 2010 — Bureau National Interprofessionnel du Cognac

41

2010/C 063/66

Processo C-39/10: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

42

2010/C 063/67

Processo C-110/08: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

43

2010/C 063/68

Processo C-452/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha)) — Emilia Flores Fanega/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Bolumburu S.A.

43

2010/C 063/69

Processo C-516/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Polónia

43

2010/C 063/70

Processo C-530/08: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

43

2010/C 063/71

Processo C-44/09: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

44

2010/C 063/72

Processo C-46/09: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

44

2010/C 063/73

Processo C-121/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

44

2010/C 063/74

Processo C-126/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

44

2010/C 063/75

Processo C-139/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

44

2010/C 063/76

Processo C-141/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

44

2010/C 063/77

Processo C-149/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

44

2010/C 063/78

Processo C-280/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

45

2010/C 063/79

Processo C-297/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Processo penal/X

45

Tribunal Geral

2010/C 063/80

Processo T-34/07: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 — Goncharov/IHMI — DSB (DSBW) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DSBW — Marca nominativa comunitária anterior DSB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)»]

46

2010/C 063/81

Processo T-309/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 — G-Star Raw Denim/IHMI — ESGW (G Stor) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária G Stor — Marca nacional e marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores G-STAR e G-STAR RAW DENIM — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança das marcas — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) no 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

46

2010/C 063/82

Processo T-331/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Janeiro de 2010 — REWE-Zentral/IHMI — Grupo Corporativo Teype (Solfrutta) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Solfrutta — Marca comunitária nominativa anterior FRUTISOL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Recusa parcial de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

47

2010/C 063/83

Processo T-443/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 — Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia («Medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso público — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Não existência de urgência»)

47

2010/C 063/84

Processo T-474/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES)

47

2010/C 063/85

Processo T-1/10: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2010 — PPG e SNF/ECHA

48

2010/C 063/86

Processo T-12/10 P: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Outubro de 2009 no processo F-94/08, Marcuccio/Comissão

49

2010/C 063/87

Processo T-16/10: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2010 — Alisei/Comissão Europeia

49

2010/C 063/88

Processo T-11/98: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Janeiro de 2010 — van Hest/Conselho e Comissão

50

2010/C 063/89

Processo T-348/03 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Janeiro de 2010 — Koninklijke FrieslandCampina/Comissão

51

2010/C 063/90

Processo T-173/07: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Janeiro de 2010 — Reno Schuhcentrum/IHMI — Payless ShoeSource Worldwide (Payless ShoeSource)

51

Tribunal da Função Pública

2010/C 063/91

Processo F-100/09: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 — Michail/Comissão

52

2010/C 063/92

Processo F-101/09: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2009 — AA/Comissão

52

2010/C 063/93

Processo F-1/10: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2010 — Marcuccio/Comissão

52

2010/C 063/94

Processo F-2/10: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Marcuccio/Comissão

53

2010/C 063/95

Processo F-4/10: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 — Nastvogel/Conselho

54

2010/C 063/96

Processo F-5/10: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Clarke/IHMI

54

2010/C 063/97

Processo F-6/10: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Munch/IHMI

55

PT