ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 44

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano
21 de Fevreiro de 2009

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 044/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 32 de 7.2.2009

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 044/02

Processo C-276/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — The Wellcome Foundation Ltd/Paranova Pharmazeutika Handels GmbH («Marca — Produto farmacêutico — Reacondicionamento — Importação paralela — Modificação substancial do aspecto da embalagem — Obrigação de advertência prévia»)

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2009/C 044/03

Processo C-16/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Orange A/S («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.o e 63.o — Marca nominativa MOBILIX — Oposição do titular da marca nominativa comunitária e nacional OBELIX — Indeferimento parcial da oposição — Reformatio in pejus — Teoria dita “de neutralização” — Modificação do objecto do litígio — Documentos juntos à petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância como novo elemento de prova»)

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2009/C 044/04

Processo C-210/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Ítélőtábla — República da Hungria) — No processo intentado por Cartesio Oktató és Szolgáltató Bt (Transferência da sede de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele onde foi constituída — Pedido de alteração da inscrição relativa à sede no registo comercial — Recusa — Recurso de uma decisão de um tribunal responsável pela manutenção do registo comercial — Artigo 234.o CE — Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Conceito de «órgão jurisdicional» — Conceito de «órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno» — Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial — Poder do juiz de recurso de anular essa decisão — Liberdade de estabelecimento — Artigos 43.o CE e 48.o CE)

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2009/C 044/05

Processo C-338/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Segunda Directiva 77/91/CEE — Artigos 29.o e 42.o — Sociedades anónimas — Aumento de capital — Direito de preferência na subscrição de acções e de obrigações convertíveis em acções — Supressão — Protecção dos accionistas — Igualdade de tratamento»)

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2009/C 044/06

Processo C-487/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Bristish Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido)

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2009/C 044/07

Processo C-524/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland (Protecção de dados pessoais — Cidadania europeia — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Directiva 95/46/CE — Conceito de «necessidade» — Tratamento geral de dados pessoais respeitantes a cidadãos nacionais de outro Estado-Membro — Registo central dos estrangeiros)

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2009/C 044/08

Processo C-47/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE — Acção baseada no enriquecimento sem causa da Comunidade — Programas de assistência comunitária — Irregularidades cometidas pelo co-contratante da Comissão — Serviços fornecidos por um subcontratante — Não pagamento — Riscos inerentes às actividades económicas — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de diligência da administração comunitária)

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2009/C 044/09

Processo C-48/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge — SPF Finances/Les Vergers du Vieux Tauves SA («Impostos sobre as sociedades — Directiva 90/435/CEE — Qualidade de sociedade-mãe — Participação no capital — Direito de usufruto de acções»)

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2009/C 044/10

Processo C-73/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Tietosuojavaltuutettu/Satakunnan Markkinapörssi Oy, Satamedia Oy («Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Tratamento e circulação de dados pessoais de carácter fiscal — Protecção das pessoas singulares — Liberdade de expressão»)

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2009/C 044/11

Processos apensos C-101/07 P e C-110/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV)/Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Mercado da carne de bovino — Acordo concluído entre federações nacionais de criadores de gado e de matadouros que têm por objecto a suspensão das importações de carne de bovino e a fixação de um preço mínimo de compra — Coimas — Regulamento n.o 17 — Artigo 15.o, n.o 2 — Consideração do volume de negócios das empresas que são membros das federações)

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2009/C 044/12

Processo C-121/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Libertação voluntária no ambiente e colocação no mercado de OGM — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Inexecução — Artigo 228.o CE — Execução na pendência da acção — Sanções pecuniárias)

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2009/C 044/13

Processo C-127/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Sollac Méditerrannée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys, Arcelor SA/Premier ministre, Ministre de l'Écologie et du Développement durable, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie («Ambiente — Prevenção e redução integradas da poluição — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Directiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação — Inclusão das instalações do sector siderúrgico — Exclusão das instalações do sector químico e do sector dos metais não ferrosos — Princípio da igualdade de tratamento»)

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2009/C 044/14

Processo C-161/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Artigo 43.o CE — Regulamentação nacional que fixa as condições de registo das sociedades a pedido dos nacionais dos novos Estados-Membros — Procedimento de certificação da qualidade de independente»)

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2009/C 044/15

Processo C-189/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2 — Regulamentos (CE) n.o 2406/96 e n.o 850/98 — Regime de controlo no sector das pescas — Normas comuns de comercialização para certos produtos — Controlos e inspecções insuficientes — Não adopção das medidas adequadas para sancionar as infracções — Execução das sanções — Incumprimento generalizado das disposições de um regulamento — Apresentação ao Tribunal de Justiça de elementos complementares destinados a demonstrar a generalidade e a continuidade do incumprimento — Admissibilidade)

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2009/C 044/16

Processo C-198/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Relatório sobre a evolução da carreira — Recurso de anulação — Interesse em agir — Funcionário em situação de invalidez total permanente»)

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2009/C 044/17

Processo C-205/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Processo penal contra Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA («Artigos 28.o CE a 30.o CE — Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Prazo de resolução — Proibição de exigir ao consumidor um adiantamento ou um pagamento antes do termo do prazo de rescisão»)

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2009/C 044/18

Processo C-213/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Michaniki AE/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis, Ypoyrgos Epikrateias (Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Artigo 24.o — Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação — Medidas nacionais que instituem uma incompatibilidade entre o sector das obras públicas e o sector dos meios de comunicação social)

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2009/C 044/19

Processo C-282/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge — SPF Finances/Truck Center SA («Liberdade de estabelecimento — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) — Livre circulação de capitais — Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais, respectivamente, artigos 56.o CE e 58.o CE) — Tributação das pessoas colectivas — Rendimentos de capitais e de bens móveis — Retenção do imposto na fonte — Retenção do imposto sobre os rendimentos de valores mobiliários — Cobrança sobre os juros pagos a sociedades não residentes — Não cobrança sobre os juros pagos a sociedades residentes — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação — Restrição — Inexistência»)

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2009/C 044/20

Processo C-283/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Artigo 1.o — Conceito de «resíduo» — Restos destinados a serem utilizados em actividades siderúrgicas — Combustível obtido a partir de resíduos de qualidade elevada — Transposição incorrecta)

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2009/C 044/21

Processo C-306/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Ruben Andersen/Kommunernes Landsforening, agindo na qualidade de mandatária do município de Slagelse (anterior município de Skælskør) («Informação dos trabalhadores — Directiva 91/533/CEE — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Âmbito de aplicação — Trabalhadores “abrangidos” por uma convenção colectiva — Conceito de contrato ou de relação de trabalho “temporários”»)

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2009/C 044/22

Processo C-333/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Lyon — França) — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne («Auxílios de Estado — Regime de auxílios em benefício de estações de rádio locais — Financiamento através de uma taxa parafiscal aplicável às sociedades publicitárias — Decisão favorável da Comissão no termo da fase preliminar de apreciação prevista no artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) — Auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum — Artigo 92.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 3, CE) — Impugnação da legalidade da decisão — Dever de fundamentação — Apreciação dos factos — Compatibilidade da taxa parafiscal com o Tratado CE»)

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2009/C 044/23

Processo C-336/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk («Directiva 2002/22/CE — Artigo 31.o, n.o 1 — Obrigações razoáveis de transporte (“must carry”) — Regulamentação nacional que obriga os operadores das redes analógicas por cabo a integrarem nas suas redes por cabo todos os programas de televisão transmitidos por difusão terrestre — Princípio da proporcionalidade»)

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2009/C 044/24

Processo C-337/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Ibrahim Altun/Stadt Böblingen («Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Direito de residência de um filho de um trabalhador turco — Integração do trabalhador no mercado regular de trabalho — Desemprego involuntário — Aplicabilidade do referido acordo aos refugiados turcos — Condições em que se perdem os direitos adquiridos»)

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2009/C 044/25

Processo C-349/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Sopropé — Organizações de Calçado, Lda/Fazenda Pública («Código Aduaneiro Comunitário — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Liquidação a posteriori dos direitos aduaneiros de importação»)

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2009/C 044/26

Processo C-384/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Wienstrom GmbH/Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit («Auxílios de Estado — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Auxílios declarados compatíveis com o mercado comum — Litígio entre o beneficiário e as autoridades nacionais relativo ao montante dos auxílios ilegalmente executados — Papel atribuído ao juiz nacional»)

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2009/C 044/27

Processo C-414/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie — República da Polónia) — Magoora sp. zo. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie («Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e 6 — Legislação nacional — Dedução do IVA que onerou a compra de combustível destinado a certos veículos independentemente da utilização a que se destinam — Restrição efectiva do direito a dedução — Exclusões previstas pela legislação nacional quando da entrada em vigor da directiva»)

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2009/C 044/28

Processo C-442/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Verein Radetzky-Orden/Bundesvereinigung Kameradschaft «Feldmarschall Radetzky» («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12.o — Caducidade — Sinais registados por uma associação sem fins lucrativos — Conceito de “uso sério” de uma marca — Actividades caritativas»)

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2009/C 044/29

Processo C-443/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Estatuto dos Funcionários — Excepção de ilegalidade do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII, que rege a classificação dos funcionários recrutados após 1 de Maio de 2004 — Consulta do Comité do Estatuto — Ausência de violação dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento»)

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2009/C 044/30

Processo C-480/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração, aprovação ou execução de planos de recepção e tratamento de resíduos para todos os portos)

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2009/C 044/31

Processo C-488/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Scotland), Edimburgo — Reino Unido] — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs («Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Dedução pro rata — Cálculo — Métodos previstos no artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Obrigação de aplicar a regra de arredondamento do artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão»)

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2009/C 044/32

Processo C-491/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Strafsachen Wien — Áustria) — Processo penal contra Vladimir Turansky («Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio “ne bis in idem” — Âmbito de aplicação — Conceito de “definitivamente julgado” — Decisão de uma autoridade policial que ordena o arquivamento de um processo penal — Decisão que não extingue a acção pública e não produz o efeito ne bis in idem segundo o direito nacional»)

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2009/C 044/33

Processo C-517/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs («Directiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Artigos 2.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea a) — Directiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Artigo 2.o, n.os 2 a 4, alínea b) — Âmbito de aplicação — Aditivos para carburantes com a qualidade de óleos minerais ou de produtos energéticos, mas que não são utilizados como carburantes — Regime fiscal nacional»)

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2009/C 044/34

Processo C-549/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Friederike Wallentin-Hermann/Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA («Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento de um voo — Isenção da obrigação de indemnizar — Cancelamento devido a circunstâncias excepcionais que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis»)

20

2009/C 044/35

Processo C-13/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo intentado por Erich Stamm, Anneliese Hauser (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Trabalhadores fronteiriços independentes — Arrendamento rural — Estrutura agrária)

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2009/C 044/36

Processo C-273/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-limite nacionais de emissão — Falta de comunicação dos programas de redução das emissões, dos inventários nacionais de emissões e das previsões anuais para o ano de 2010)

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2009/C 044/37

Processo C-328/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Não transposição no prazo estabelecido)

22

2009/C 044/38

Processo C-388/08 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Korkein oikeus — Finlândia) — Processo penal contra Artur Leymann, Aleksei Pustovarov («Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Artigo 27.o — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Princípio da especialidade — Procedimento de consentimento»)

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2009/C 044/39

Processo C-551/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Deniz Sahin/Bundesminister für Inneres («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directiva 2004/38/CE — Artigos 18.o CE e 39.o CE — Direito ao respeito da vida familiar — Direito de residência de um nacional de um país terceiro que entrou no território de um Estado-Membro como requerente de asilo e seguidamente casou com uma nacional de outro Estado-Membro»)

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2009/C 044/40

Processo C-25/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2008 — Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento contra a «acção» do presidente do Parlamento que levou à apresentação de observações em nome do Parlamento num processo que tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial — Prazo de recurso)

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2009/C 044/41

Processo C-180/08 e C-186/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)) — Maria Kastrinaki tou Emmanouil/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento de diplomas — Estudos efectuados num «laboratório de estudos livres» não reconhecido como estabelecimento de ensino pelo Estado-Membro de acolhimento — Psicóloga)

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2009/C 044/42

Processo C-434/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Oldenburg (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Sociedade civil Arnold e Johann Harms/Freerk Heidinga

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2009/C 044/43

Processo C-473/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsischen Finanzgericht (Alemanha) em 5 de Novembro de 2008 — Ingenieurbüro Eulitz GbR Thomas und Marion Eulitz/Finanzamt Dresden I

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2009/C 044/44

Processo C-486/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria) em 12 de Outubro de 2008 — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/Land Tirol

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2009/C 044/45

Processo C-491/08: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2009/C 044/46

Processo C-496/08 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 por Pilar Angé Serrano, Jean-Marie Bras, Adolfo Orcajo Teresa, Dominiek Decoutere, Armin Hau e Francisco Javier Solana Ramos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 18 de Setembro de 2008 no processo T-47/05 (Angé Serrano e o./Parlamento)

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2009/C 044/47

Processo C-510/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de Novembro de 2008 — Vera Mattner/Finanzamt Velbert

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2009/C 044/48

Processo C-512/08: Acção intentada em 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

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2009/C 044/49

Processo C-515/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Processo penal contra Vítor Manuel dos Santos Palhota, Mário de Moura Gonçalves, Fernando Luís das Neves Palhota, Termiso Lda

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2009/C 044/50

Processo C-519/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio athinon, tmima ergatikon diaforon (Tribunal de primeira instância de Atenas; Secção Laboral) em 27 de Novembro de 2008 — Archontia Koukou/Elliniko Dimosio (República Helénica)

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2009/C 044/51

Processo C-526/08: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

31

2009/C 044/52

Processo C-529/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2008 — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG

32

2009/C 044/53

Processo C-533/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Dezembro de 2008 — TNT Express Nederland BV/AXA Versicherung AG

32

2009/C 044/54

Processo C-534/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Dezembro de 2008 — KLG Europe Eersel BV/Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH

33

2009/C 044/55

Processo C-536/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — Staatssecretaris van Financiën/X

33

2009/C 044/56

Processo C-537/08 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 pela Kahla/Thüringen Porzellan GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 24 de Setembro de 2008 no processo T-20/03, Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, apoiada pelo Freistaat Thüringen e pela República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias

34

2009/C 044/57

Processo C-539/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — Staatssecretaris van Financiën/Fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV

35

2009/C 044/58

Processo C-544/08: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

35

2009/C 044/59

Processo C-554/08 P: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 por Le Carbone Lorraine do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008 no processo T-73/04, Carbone Lorraine/Comissão

35

2009/C 044/60

Processo C-556/08: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

36

2009/C 044/61

Processo C-557/08: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

36

2009/C 044/62

Processo C-561/08 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-160/04, Potamianos/Comissão

37

2009/C 044/63

Processo C-566/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

37

2009/C 044/64

Processo C-567/08: Acção intentada em 19 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

38

2009/C 044/65

Processo C-574/08: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

38

2009/C 044/66

Processo C-575/08: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

39

2009/C 044/67

Processo C-583/08 P: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 por Christos Gogos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 15 de Outubro de 2008 no processo T-66/04, Christos Gogos/Comissão das Comunidades Europeias

39

2009/C 044/68

Processo C-585/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de Dezembro de 2008 — Peter Pammer/Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG

40

Tribunal de Primeira Instância

2009/C 044/69

Processos T-211/04 e T-215/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios notificado pelo Reino Unido relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Selectividade regional — Selectividade material»)

41

2009/C 044/70

Processo T-144/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório)

41

2009/C 044/71

Processo T-455/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Componenta/Comissão («Auxílios de Estado — Sector da metalurgia — Aquisição de uma participação detida por uma empresa numa sociedade imobiliária e reembolso de um empréstimo concedido por essa empresa à sociedade imobiliária em contrapartida de um investimento da referida empresa — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado — Avaliação das acções de uma sociedade imobiliária — Avaliação dos bens imobiliários de uma sociedade — Dever de fundamentação — Mapa oficioso»)

42

2009/C 044/72

Processo T-85/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — General Química/Comissão («Concorrência — Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas — Sector dos produtos químicos para o tratamento borracha — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Troca de informações confidenciais e fixação dos preços — Imputação à sociedade-mãe — Responsabilidade solidária — Coimas — Comunicação sobre a cooperação»)

42

2009/C 044/73

Processo T-285/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Bodegas Cándido (TORRE DE FRIAS) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORRE DE FRIAS — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores TORRES e LAS TORRES — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão»)

43

2009/C 044/74

Processo T-286/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI-Vinícola de Tomelloso (TORRE DE GAZATE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária TORRE DE GAZATE — Marcas nominativas anteriores nacionais e internacionais TORRES e LAS TORRES — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão)

43

2009/C 044/75

Processo T-287/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Bodegas Peñalba Lopez (Torre Albéniz) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Torre Albéniz — Marca figurativa comunitária anterior TORRES — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão»)

44

2009/C 044/76

Processo T-8/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI–Gala-Salvador Dali (TG Torre Galatea) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TG Torre Galatea — Marca nominativa comunitária anterior TORRES 10 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão)

44

2009/C 044/77

Processo T-16/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés (TORRE DE BENÍTEZ) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa TORRE DE BENÍTEZ — Marcas nacionais, comunitárias e internacionais nominativas e figurativas anteriores que evocam uma pluralidade de torres — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão»)

45

2009/C 044/78

Processos apensos T-90/07 P e T-99/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Bélgica e Comissão/Genette («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Decisão em que é recusada a retirada de um pedido de transferência e a apresentação de um novo pedido de transferência — Competência do Tribunal da Função Pública — Alteração do objecto do litígio — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância»)

45

2009/C 044/79

Processo T-293/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Lofaro/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Prazo de reclamação — Data de apresentação da reclamação — Recepção pela administração — Princípio da segurança jurídica»)

46

2009/C 044/80

Processo T-227/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na nomenclatura combinada — Pessoa que não é directamente interessada — Inadmissibilidade»)

46

2009/C 044/81

Processo T-169/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Longevity Health Products/IHMI — Hennig Arzneimittel (Cellutrim) («Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Cellutrim — Marca nominativa nacional anterior Cellutrim — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e, em parte, desprovido de qualquer fundamentos jurídico»)

46

2009/C 044/82

Processo T-210/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Informações pautais vinculativas — Competência das autoridades aduaneiras nacionais — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade»)

47

2009/C 044/83

Processo T-406/08: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 — ICF/Comissão

47

2009/C 044/84

Processo T-502/08: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Volkswagen/IHMI — Deutsche BP (SunGasoline)

48

2009/C 044/85

Processo T-503/08: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2008 — Rundpack/IHMI (Representação de um copo)

48

2009/C 044/86

Processo T-504/08: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Mologen AG/IHMI (dSLIM)

49

2009/C 044/87

Processo T-505/08: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (Hunter)

49

2009/C 044/88

Processo T-513/08 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Setembro de 2008 no processo F-135/07, Smadja/Comissão

50

2009/C 044/89

Processo T-515/08: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Mauerhofer/Comissão

50

2009/C 044/90

Processo T-516/08: Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Eriksen/Comissão

51

2009/C 044/91

Processo T-524/08: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — AIB-Vinçotte Luxembourg/Parlamento

51

2009/C 044/92

Processo T-525/08: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Poste Italiane/Comissão

52

2009/C 044/93

Processo T-526/08 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Setembro de 2008 no processo F-44/05, Guido Strack/Comissão

53

2009/C 044/94

Processo T-532/08: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2008 — Norilsk Nickel Harjavalta Oy e Umicore NV/Comissão

53

2009/C 044/95

Processo T-533/08: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 — Telekomunikacja Polska/Comissão

54

2009/C 044/96

Processo T-534/08: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Granuband/IHMI — Granuflex (GRANUflex)

55

2009/C 044/97

Processo T-539/08: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2008 — Etimine e Etiproducts/Comissão

55

2009/C 044/98

Processo T-540/08: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 — Esso e o./Comissão

56

2009/C 044/99

Processo T-541/08: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Sasol e o./Comissão

57

2009/C 044/00

Processo T-542/08: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/ECHA

58

2009/C 044/01

Processo T-546/08: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Villa Almè/IHMI — Bodegas Marqués de Murrieta (i GAI)

59

2009/C 044/02

Processo T-548/08: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Total/Comissão

59

2009/C 044/03

Processo T-549/08: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Luxemburgo/Comissão

60

2009/C 044/04

Processo T-558/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Eni/Comissão

61

2009/C 044/05

Processo T-559/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — STIM/Comissão

61

2009/C 044/06

Processo T-562/08: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e o./Comissão

62

2009/C 044/07

Processo T-563/08: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CM Capital Markets)

63

2009/C 044/08

Processo T-564/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Monoscoop/IHMI (SUDOKU SAMURAI BINGO)

64

2009/C 044/09

Processo T-572/08 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Novembro de 2008 no processo F-90/07, Traore/Comissão

64

2009/C 044/10

Processo T-577/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Proges/Comissão

65

2009/C 044/11

Processo T-579/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Eridania Sadam/Comissão

65

2009/C 044/12

Processo T-580/08: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 — PJ Hungary/IHMI — Pepekillo (PEPEQUILLO)

66

2009/C 044/13

Processo T-587/08: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2008 — Fresh Del Monte Produce/Comissão

66

2009/C 044/14

Processo T-588/08: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 — Dole Food e Dole Germany/Comissão

67

2009/C 044/15

Processo T-324/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Plant e o./Comissão

68

2009/C 044/16

Processo T-489/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Insight Direct USA/IHMI — Net Insight (Insight)

68

2009/C 044/17

Processo T-347/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2008 — iTouch International/IHMI — Touchnet Information Systems (iTouch)

68

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2009/C 044/18

Processo F-48/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Novembro de 2008 — Avanzata e o./Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Antigos trabalhadores assalariados de direito luxemburguês)

69

2009/C 044/19

Processo F-148/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Collée/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de atribuição de pontos de mérito no Parlamento Europeu — Exame comparativos dos méritos)

69

2009/C 044/20

Processo F-50/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Hristova/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Condições de admissão — Rejeição da candidatura — Fundamentação — Diplomas)

70

2009/C 044/21

Processo F-53/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Iordanova/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Condições de admissão — Rejeição da candidatura — Diplomas)

70

2009/C 044/22

Processo F-58/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Collotte/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Capacidade para trabalhar numa terceira língua)

70

2009/C 044/23

Processo F-66/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Dubus e Leveque/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Capacidade para trabalhar numa terceira língua)

71

2009/C 044/24

Processo F-90/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Traore/Comissão (Função pública — Funcionários — Aviso de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente — Reafectação — Interesse do serviço)

71

2009/C 044/25

Processo F-92/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Evraets/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Capacidade para trabalhar numa terceira língua)

72

2009/C 044/26

Processo F-93/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Beatriz Acosta Iborra e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Capacidade de trabalhar numa terceira língua)

72

2009/C 044/27

Processo F-126/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Van Beers/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exercício 2006 — Não inscrição na lista dos funcionários pré-seleccionados — Artigo 45.o A do Estatuto)

73

2009/C 044/28

Processo F-144/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Efstathopoulos/Parlamento Europeu (Função pública — Antigos agentes temporários — Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2689/95 — Subsídio por cessação de funções — Tomada em conta de um prémio de produtividade na determinação do montante dos rendimentos brutos auferidos no âmbito das novas funções)

73

2009/C 044/29

Processo F-48/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Outubro de 2008 — Ortega Serrano/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja terceiro — Apoio judiciário — Pedido de intervenção)

73

2009/C 044/30

Processo F-64/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Função pública — Funcionários — Artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo — Exposição sumária dos fundamentos na petição — Procedimento de classificação — Designação do avaliador e do avaliador de controlo — Inexistência de acto causador de prejuízo — Inadmissibilidade manifesta)

74

2009/C 044/31

Processo F-80/08 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 17 de Dezembro de 2008 — Wenig/Comissão (Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução de uma decisão que suspende o interessado das suas funções — Urgência — Inexistência)

74

2009/C 044/32

Processo F-89/08: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — P/Parlamento Europeu

74

2009/C 044/33

Processo F-92/08: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2008 — Bertolete e o./Comissão

75

2009/C 044/34

Processo F-93/08: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 — N/Parlamento

75

2009/C 044/35

Processo F-96/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Cerafogli/BCE

75

2009/C 044/36

Processo F-97/08: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 — Füller-Tomlinson/Parlamento

76

2009/C 044/37

Processo F-98/08: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2008 — Nijs/Tribunal e Contas

76

2009/C 044/38

Processo F-101/08: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2008 — Pappas/Comissão

77

2009/C 044/39

Processo F-103/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Katrakasas/Comissão

77

2009/C 044/40

Processo F-104/08: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2008 — Angelidis/Parlamento

77

2009/C 044/41

Processo F-14/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Dezembro de 2008 — X/Parlamento

78

2009/C 044/42

Processo F-22/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão

78

2009/C 044/43

Processo F-23/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2008 — Di Bucci/Comissão

78

2009/C 044/44

Processo F-24/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2008 — Wilms/Comissão

78

2009/C 044/45

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

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