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Document 62007CA0068
Case C-68/07: Judgment of the Court (Third Chamber) of 29 November 2007 (reference for a preliminary ruling from the Högsta domstolen — Sweden) — Kerstin Sundelind Lopez v Miguel Enrique Lopez Lizazo (Regulation (EC) No 2201/2003 — Articles 3, 6 and 7 — Jurisdiction — Recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and matters of parental responsibility — Jurisdiction in divorce proceedings — Respondent not a national or a resident of a Member State — National rules providing for exorbitant jurisdiction)
Processo C-68/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Kerstin Sundelind Lopez/Miguel Enrique Lopez Lizazo ( Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 3.° , 6.° e 7.° — Competência judiciária — Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Competência em matéria de divórcio — Requerido que tem a nacionalidade de um país terceiro e aí reside — Regras nacionais de competência que prevêem um foro exorbitante )
Processo C-68/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Kerstin Sundelind Lopez/Miguel Enrique Lopez Lizazo ( Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 3.° , 6.° e 7.° — Competência judiciária — Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Competência em matéria de divórcio — Requerido que tem a nacionalidade de um país terceiro e aí reside — Regras nacionais de competência que prevêem um foro exorbitante )
JO C 22 de 26.1.2008, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/15 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Kerstin Sundelind Lopez/Miguel Enrique Lopez Lizazo
(Processo C-68/07) (1)
(«Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 3.o, 6.o e 7.o - Competência judiciária - Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Competência em matéria de divórcio - Requerido que tem a nacionalidade de um país terceiro e aí reside - Regras nacionais de competência que prevêem um foro exorbitante»)
(2008/C 22/29)
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Högsta domstolen
Partes no processo principal
Demandante: Kerstin Sundelind Lopez
Demandado: Miguel Enrique Lopez Lizazo
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação dos artigos 3.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Competência em matéria de divórcio, quando o demandado não tem domicílio no território de um Estado-Membro nem é nacional desse Estado
Parte decisória
Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, em relação aos tratados com a Santa Sé, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo de divórcio, quando um requerido não tenha a sua residência habitual num Estado-Membro e não seja nacional de um Estado-Membro, os tribunais de um Estado-Membro não podem, para se pronunciarem sobre esse pedido, basear a respectiva competência no seu direito nacional, se os tribunais de outro Estado-Membro forem competentes nos termos do artigo 3.o do referido regulamento.