52005XC0217(01)

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Document 52005XC0217(01)

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Informações relativas aos tribunais e às vias de recurso, nos termos do artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000

JO C 40 de 17.2.2005, p. 2–4 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

17.2.2005

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/2

Informações relativas aos tribunais e às vias de recurso, nos termos do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000

(2005/C 40/02)

As listas dos tribunais e das vias de recurso comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros após esta data, bem como quaisquer alterações nelas introduzidas, serão publicadas mais tarde

Lista 1

Os pedidos previstos nos artigos 21.o e 29.o devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

—	na Bélgica, ao «tribunal de première instance»/«rechtbank van eerste aanleg»/ «erstinstanzliches Gericht»,

—	na República Checa, ao «okresní soud» ou «soudní exekutoř»,

—

na Alemanha:

—	no distrito do «Kammergericht» (Berlim), ao «Familiengericht», Pankow/Weissensee;

—	nos distritos dos restantes «Oberlandesgerichte», ao «Familiengericht» localizado na sede do respectivo «Oberlandesgericht»,

—	na Estónia, ao «maakohus» ou ao «linnakohus»,

—	na Grécia, ao «Πρωτοδικείο»,

—	na Espanha, ao «Juzgado de Primera Instancia»,

—	em França, ao «juge aux affaires familiales du tribunal de grande instance»,

—	na Irlanda, ao «High Court»,

—	na Itália, ao «Corte d'appello»,

—	em Chipre, não foi comunicada qualquer informação à Comissão Europeia,

—	na Letónia, ao «rajona (pilsētas) tiesa»,

—	na Lituânia, ao «Lietuvos apeliacinis teismas»,

—	no Luxemburgo, ao juiz-presidente do «Tribunal d'arrondissement»,

—	na Hungria, não foi comunicada qualquer informação à Comissão Europeia,

—	em Malta, ao «Prim' Awla tal-Qorti Civili» ou «il-Qorti tal Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha»,

—	nos Países Baixos, ao «voorzieningenrechter van de rechtbank»,

—	na Áustria, ao «Bezirksgericht»,

—	na Polónia, ao «Sąd okręgowy»,

—	em Portugal, ao Tribunal de Comarca ou ao Tribunal de Família e Menores,

—	na Eslovénia, ao «okrožno sodišče»,

—

na Eslováquia:

(a)	ao « Krajský súd v Bratislave» no que se refere aos pedidos de divórcio, separação legal ou anulação do casamento;

(b)	ao «Okresný súd» no que se refere aos pedidos de residência habitual do filho ou ao «Okresný súd Bratislava I», quando o filho não tem residência habitual na República Eslovaca, no que diz respeito a um pedido relacionado com a responsabilidade parental,

—	na Finlândia, ao «Käräjäoikeus/tingsrätt»,

—	na Suécia, ao «Svea hovrätt»,

—

no Reino Unido:

(a)	em Inglaterra e no País de Gales, ao «High Court of Justice – Principal Registry of the Family Division»;

(b)	na Escócia, ao «Court of Session, Outer House»;

(c)	na Irlanda do Norte, ao «High Court of Justice».

Lista 2

Os recursos previstos no artigo 33.o são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

—

na Bélgica:

(a)	o requerente de uma declaração de executoriedade pode interpor recurso para o «cour d'appel» ou para o «hof van beroep»;

(b)	a pessoa contra quem a execução é requerida pode deduzir oposição junto do «tribunal de première instance»/«rechtbank van eerste aanleg»/« erstinstanzliches Gericht»,

—	na República Checa, «okresní soud»,

—	na Alemanha, «Oberlandesgericht»,

—	na Estónia, «ringkonnakohus»

—	na Grécia, «Εφετείο»,

—	em Espanha, «Audiencia Provincial»,

—	em França, «Cour d'appel»,

—	na Irlanda, «High Court»,

—	na Itália, «Corte d'appello»,

—	em Chipre, não foi comunicada qualquer informação à Comissão Europeia,

—	na Letónia, «apgabaltiesā»,

—	na Lituânia, «Lietuvos apeliacinis teismas»,

—	no Luxemburgo, «Cour d'appel»,

—	na Hungria, não foi comunicada qualquer informação à Comissão Europeia,

—	em Malta, «Qorti tal-Appell», de acordo com o procedimento estabelecido para os recursos no «Kodiċi tal-Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili – Kap. 12»,

—	nos Países Baixos, «rechtbank»,

—	na Áustria, «Bezirksgericht»,

—	na Polónia, «Sąd apelacyjny»,

—	em Portugal, Tribunal da Relação,

—	na Eslovénia, «okrožno sodišče»,

—	na Eslováquia, «Okresný súd»,

—	na Finlândia, «Hovioikeus/hovrätt»,

—	na Suécia, «Svea hovrätt»,

—

no Reino Unido:

(a)	em Inglaterra e País de Gales, «Court of Justice – Principal Registry of the Family Division»;

(b)	na Escócia, «Court of Session, Outer House»;

(c)	na Irlanda do Norte, «High Court of Justice».

Lista 3

Os recursos previstos no artigo 34.o são apenas os seguintes:

—	na Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Luxemburgo e Países Baixos, recurso de cassação,

—	na República Checa, «žaloba pro zmatečnost» e «dovolání»,

—	na Alemanha, «Rechtsbeschwerde»,

—	na Estónia, «kasaatsioonkaebus»,

—	na Irlanda, recurso restrito à matéria de direito, para o Supremo Tribunal,

—	em Chipre, não foi comunicada qualquer informação à Comissão Europeia,

—	na Lituânia, recurso de cassação, para o «Lietuvos Aukščiausiasis Teismas»,

—	na Hungria, não foi comunicada qualquer informação à Comissão Europeia,

—	na Áustria, «Revisionsrekurs»,

—	na Polónia, recurso de cassação para o «Sąd Najwyższy»,

—	em Portugal, recurso restrito à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça,

—	na Eslovénia, «pritožba na Vrhovno sodišče Republike Slovenije»,

—	na Eslováquia, «dovolanie»,

—	na Finlândia, recurso para o «Korkein oikeus/högsta domstolen»,

—	na Suécia, recurso para o «Högsta domstolen»,

—

no Reino Unido, novo recurso restrito à matéria de direito:

(a)	na Inglaterra e País de Gales, para o «Court of Appeal»;

(b)	na Escócia, para o «Court of Session, Inner House»;

(c)	na Irlanda do Norte, para o «Northern Ireland Court of Appeal».

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