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Document 62019CN0341
Case C-341/19: Request for a preliminary ruling from the Bundesarbeitsgericht (Germany) lodged on 30 April 2019 — MH Müller Handels GmbH v MJ
Processo C-341/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de abril de 2019 — MH Müller Handels GmbH/MJ
Processo C-341/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de abril de 2019 — MH Müller Handels GmbH/MJ
JO C 255 de 29.7.2019, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de abril de 2019 — MH Müller Handels GmbH/MJ
(Processo C-341/19)
(2019/C 255/29)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesarbeitsgericht
Partes no processo principal
Recorrente: MH Müller Handels GmbH
Recorrida: MJ
Questões prejudiciais
1) |
Uma discriminação indireta em razão da religião, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE (1), decorrente de uma norma interna de uma empresa privada, apenas pode ser considerada proporcionada se, segundo essa regra, for proibido o uso de quaisquer sinais visíveis e não apenas o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções religiosas, políticas, ideológicas e outras? |
2) |
Em caso de resposta negativa à primeira questão:
|
3) |
Em caso de resposta negativa às questões 2a) e 2b):
|
(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).