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Document 62014TN0652
Case T-652/14: Action brought on 8 September 2014 — AF Steelcase v OHIM
Processo T-652/14: Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI
Processo T-652/14: Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI
JO C 380 de 27.10.2014, p. 21–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 380/21 |
Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI
(Processo T-652/14)
2014/C 380/28
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: AF Steelcase, SA (Madrid, Espanha) (representante: S. Rodríguez Bajón, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão do IHMI de 8 de julho de 2014 relativa à exclusão da AF Steelcase no procedimento de concurso em causa; |
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Anular todas as demais decisões conexas do IHMI relativas ao concurso em causa incluindo, conforme for aplicável, as de adjudicação do contrato objeto do procedimento em causa, com efeito retroativo do mesmo ao momento anterior à exclusão da AF Steelcase de modo a que a sua proposta seja avaliada; |
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Subsidiariamente, caso a retroação não seja possível, condenar o IHMI a indemnizar a recorrente no montante de 20 380 euros pelos danos materiais causados à AF Steelcase com a decisão de exclusão. Condenar igualmente o IHMI a indemnizar a recorrente no montante de 24 000 euros pelos danos morais causados à AF Steelcase com a decisão de exclusão, e |
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Condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto da exclusão da proposta apresentada pela recorrente no concurso público lançado para o fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios (lote 1) e sinalética (lote 2) nas sedes do IHMI (JOUE 214/S 023-035020, de 1 de fevereiro de 2014).
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação e alteração de critério na decisão de exclusão da AF Steelcase do concurso público em causa.
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da boa administração e proporcionalidade que regem a atuação da administração europeia,
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do Regulamento Delegado (UE) n. o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 , sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.
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