15.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/13

1)

Devem os artigos 3.o e 94.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja parcialmente indeferido o pedido de uma pensão de velhice (parcial) de um antigo marítimo que fazia parte da tripulação de um navio registado num porto de um Estado-Membro, que não tinha residência em terra e que não era nacional de um Estado-Membro, depois de o Estado da nacionalidade do marítimo ter aderido à (antecessora da) União ou de o Regulamento n.o 1408/71 se ter tornado aplicável a esse Estado, com o fundamento exclusivo de que este antigo marítimo não tinha a nacionalidade do (primeiro) Estado-Membro no período do (alegado) seguro?

2)

Devem os artigos 18.o e 45.o do TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro com base na qual um marítimo que fazia parte da tripulação de um navio registado num porto deste Estado-Membro, que não tinha residência em terra e que não é nacional de um Estado-Membro, é excluído do seguro de pensão de velhice quando, nos termos desta legislação, um marítimo nacional do Estado-Membro do porto de registo do navio e que se encontra, quanto ao mais, nas mesmas circunstâncias é segurado, se entretanto, à data da determinação da pensão, o Estado de que é nacional o primeiro marítimo nacional tiver aderido à (antecessora da) União ou se o Regulamento n.o 1408/71 se tiver tornado aplicável a esse Estado?

3)

Devem as questões 1 e 2 ser respondidas da mesma forma no caso de um (antigo) marítimo que, à data do exercício do seu trabalho, tinha a nacionalidade de um Estado que aderiu num momento posterior à (antecessora da) União, mas que, à data dessa adesão ou da entrada em vigor do Regulamento n.o 1408/71 nesse Estado e à data em que foi invocado o direito a uma pensão de velhice, deixou de ser nacional de um Estado-Membro, embora aquele Regulamento lhe seja aplicável, nos termos do artigo 1.o do Regulamento n.o 859/2003 (2)?