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Document 62009CA0403
Case C-403/09 PPU: Judgment of the Court (Third Chamber) of 23 December 2009 (reference for a preliminary ruling from the Višje sodišče v Mariboru — Republic of Slovenia) — Jasna Detiček v Maurizio Sgueglia (Judicial cooperation in civil matters — Matrimonial matters and matters of parental responsibility — Regulation (EC) No 2201/2003 — Provisional measures concerning custody — Decision enforceable in a Member State — Wrongful removal of the child — Other Member State — Other court — Custody of the child granted to the other parent — Jurisdiction — Urgent preliminary ruling procedure)
Processo C-403/09 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Višje sodišče v Mariboru — República da Eslovénia) — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia [ Cooperação judiciária em matéria civil — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. o 2201/2003 — Medidas provisórias relativas ao direito de guarda — Decisão executória num Estado-Membro — Deslocação ilícita da criança — Outro Estado-Membro — Outro tribunal — Atribuição da guarda da criança ao outro progenitor — Competência — Processo prejudicial urgente ]
Processo C-403/09 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Višje sodišče v Mariboru — República da Eslovénia) — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia [ Cooperação judiciária em matéria civil — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. o 2201/2003 — Medidas provisórias relativas ao direito de guarda — Decisão executória num Estado-Membro — Deslocação ilícita da criança — Outro Estado-Membro — Outro tribunal — Atribuição da guarda da criança ao outro progenitor — Competência — Processo prejudicial urgente ]
JO C 63 de 13.3.2010, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 23/12/2009
- Date lodged:
- 20/10/2009
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- esloveno
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- Case affecting:
-
- Interprets 32003R2201 artigo 20
- Instruments cited in case law:
- Link
|
13.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/16 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Višje sodišče v Mariboru — República da Eslovénia) — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia
(Processo C-403/09 PPU) (1)
(«Cooperação judiciária em matéria civil - Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Medidas provisórias relativas ao direito de guarda - Decisão executória num Estado-Membro - Deslocação ilícita da criança - Outro Estado-Membro - Outro tribunal - Atribuição da guarda da criança ao outro progenitor - Competência - Processo prejudicial urgente»)
2010/C 63/24
Língua do processo: esloveno
Órgão jurisdicional de reenvio
Višje sodišče v Mariboru
Partes no processo principal
Demandante: Jasna Detiček
Demandado: Maurizio Sgueglia
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Višje sodišče v Mariboru — Interpretação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Medidas provisórias e cautelares — Competência de um tribunal de um Estado-Membro A para decidir provisoriamente sobre um pedido de recuperação da guarda de um menor, sendo o tribunal que conhece de mérito, o tribunal que conhece do divórcio, num Estado-Membro B
Dispositivo
O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não permite a um tribunal de um Estado-Membro adoptar uma medida provisória em matéria de responsabilidade parental, destinada a confiar a guarda de uma criança que se encontra no território desse Estado-Membro a um dos progenitores, quando um tribunal de outro Estado-Membro, competente ao abrigo do referido regulamento para conhecer do mérito do litígio relativo à guarda da criança, já tiver proferido uma decisão confiando provisoriamente a guarda dessa criança ao outro progenitor e essa decisão tiver sido declarada executória no território do primeiro Estado-Membro.
