19.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/104

(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa.

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

(3)

A 16 de março de 2010, a Comissão recebeu um pedido da Itália no sentido de obter uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais da subzona geográfica 9, definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(4)

O pedido abrangia os navios registados nas direções marítimas de Génova e Livorno que possuíssem registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos e exercessem atividades em conformidade com um plano de gestão regulador das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) na subzona geográfica 9.

(5)

Em 2010, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida pela Itália e o correspondente projeto de plano de gestão. A Itália adotou o plano de gestão por decreto (3), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(6)

A derrogação pedida pela Itália cumpria as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e foi concedida até 31 de março de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2011 da Comissão (4).

(7)

A 16 de julho de 2015, as autoridades italianas pediram à Comissão que renovasse a derrogação que tinha expirado em 31 de março de 2014. A Itália forneceu informações atualizadas para justificar a renovação da derrogação, incluindo elementos sobre uma redução do número de navios autorizados e sobre alguns outros ajustamentos ao plano de gestão correspondente.

(8)

A 16 de julho de 2015, a Itália informou a Comissão da sua intenção de publicar em breve a versão atualizada do plano de gestão.

(9)

A derrogação pedida pela Itália satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(10)

Existem condicionantes geográficas específicas, dada a extensão limitada da plataforma continental e, simultaneamente, a distribuição espacial da espécie-alvo, exclusivamente limitada a certas zonas costeiras com profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.

(11)

A derrogação pedida pela Itália afeta 117 navios.

(12)

O plano de gestão apresentado pela Itália garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 117 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 5 754,5 Kw e já foram autorizados a pescar pela Itália.

(13)

O pedido abrange navios com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que exerçam a sua atividade de acordo com um plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(14)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(15)

A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo é efetuada perto da costa, em águas pouco profundas. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuado com outras artes de pesca.

(16)

A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem um impacto significativo nos habitats protegidos e é muito seletiva, uma vez que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria a espécie-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção da espécie capturada, devido ao seu tamanho diminuto.

(17)

As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

(18)

O requisito do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, uma vez que se refere às redes de arrasto.

(19)

No que diz respeito à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, tendo em conta a elevada seletividade destas atividades de pesca, o efeito negligenciável no meio marinho e o facto de não se realizarem em habitats protegidos, a Itália autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação a essa obrigação, ao abrigo do n.o 7 do mesmo artigo.

(20)

As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5).

(21)

As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares.

(22)

A atividade com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão italiano, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Além disso, em conformidade com o ponto 5.1.2, alínea a), do mesmo plano, a pesca da Aphia minuta limita-se a uma campanha anual de 1 de novembro a 31 de março.

(23)

As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.

(24)

O plano de gestão italiano inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(25)

A Itália deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

(26)

Uma limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

(27)

Nessa perspetiva, a derrogação deve aplicar-se até 31 de março de 2018.

(28)

Por conseguinte, a renovação da derrogação pedida deve ser concedida.

(29)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

a)

Registados nas direções marítimas (Direzioni Marittime) de Génova e Livorno, respetivamente;

b)

Que tenham um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos e não impliquem um aumento futuro do esforço de pesca exercido;

c)

Que disponham de uma autorização de pesca e operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.