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Document 32013R0298

Regulamento (UE) n. ° 298/2013 do Conselho, de 27 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

JO L 90 de 28.3.2013, p. 48–51 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 19/02/2014; revogado por 32014R0153

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/298/oj

28.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/48


REGULAMENTO (UE) N.o 298/2013 DO CONSELHO

de 27 de março de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (1) dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2), incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos.

(2)

Em 23 de julho de 2012 e em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho concluiu que a realização de um referendo constitucional pacífico e credível representaria um marco importante na preparação de eleições democráticas que justificaria a suspensão imediata da maioria das restantes medidas restritivas da UE especificamente dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

(3)

Tendo em conta os resultados do referendo constitucional realizado no Zimbabué em 16 de março de 2013, o Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão deverá ser objeto de revisão trimestral pelo Conselho à luz da situação no terreno.

(4)

Algumas dessas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deverá ser alterado em conformidade.

(6)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é suspensa até 20 de fevereiro de 2014 no que diz respeito às pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento. A suspensão é objeto de revisão trimestral.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE


(1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(2)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.


ANEXO

I.   Pessoas

 

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

1.

Abu Basutu, Titus Mehliswa Johna

2.

Buka (a.k.a. Bhuka), Flora

3.

Bvudzijena, Wayne

4.

Charamba, George

5.

Chidarikire, Faber Edmund

6.

Chigwedere, Aeneas Soko

7.

Chihota, Phineas

8.

Chinamasa, Patrick Anthony

9.

Chindori-Chininga, Edward Takaruza

10.

Chinotimba, Joseph

11.

Chipwere, Augustine

12.

Chombo, Ignatius Morgan Chiminya

13.

Dinha, Martin

14.

Goche, Nicholas Tasunungurwa

15.

Gono, Gideon

16.

Gurira, Cephas T.

17.

Gwekwerere, Stephen (alias Steven)

18.

Kachepa, Newton

19.

Karakadzai, Mike Tichafa

20.

Kasukuwere, Saviour

21.

Kazangarare, Jawet

22.

Khumalo, Sibangumuzi

23.

Kunonga, Nolbert (a.k.a. Nobert)

24.

Kwainona, Martin

25.

Langa, Andrew

26.

Mabunda, Musarashana

27.

Machaya, Jason (a.k.a. Jaison) Max Kokerai

28.

Made, Joseph Mtakwese

29.

Madzongwe, Edna (a.k.a. Edina)

30.

Maluleke, Titus

31.

Mangwana, Paul Munyaradzi

32.

Marumahoko, Reuben

33.

Masuku, Angeline

34.

Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya

35.

Mathuthu, Thokozile (alias Sithokozile)

36.

Matibiri, Innocent Tonderai

37.

Matiza, Joel Biggie

38.

Matonga, Brighton (a.k.a. Bright)

39.

Mhandu, Cairo (a.k.a. Kairo)

40.

Mhonda, Fidellis

41.

Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

42.

Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

43.

Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

44.

Moyo, Jonathan Nathaniel

45.

Moyo, Sibusio Bussie

46.

Moyo, Simon Khaya

47.

Mpofu, Obert Moses

48.

Muchena, Henry

49.

Muchena, Olivia Nyembesi (a.k.a. Nyembezi)

50.

Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

51.

Mudede, Tobaiwa (a.k.a. Tonneth)

52.

Mujuru, Joyce Teurai Ropa

53.

Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku

54.

Murerwa, Herbert Muchemwa

55.

Musariri, Munyaradzi

56.

Mushohwe, Christopher Chindoti

57.

Mutezo, Munacho Thomas Alvar

58.

Mutinhiri, Ambros (a.k.a. Ambrose)

59.

Mzembi, Walter

60.

Mzilikazi, Morgan S.

61.

Nguni, Sylvester Robert

62.

Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan

63.

Nyanhongo, Magadzire Hubert

64.

Nyoni, Sithembiso Gile Glad

65.

Rugeje, Engelbert Abel

66.

Rungani, Victor Tapiwa Chashe

67.

Sakupwanya, Stanley Urayayi

68.

Savanhu, Tendai

69.

Sekeramayi, Sydney (a.k.a. Sidney) Tigere

70.

Sekeremayi, Lovemore

71.

Shamu, Webster Kotiwani

72.

Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

73.

Shungu, Etherton

74.

Sibanda, Chris

75.

Sibanda, Misheck Julius Mpande

76.

Sigauke, David

77.

Sikosana, (a.k.a. Sikhosana), Absolom

78.

Tarumbwa, Nathaniel Charles

79.

Tomana, Johannes

80.

Veterai, Edmore

81.

Zimondi, Paradzai Willings


II.   Entidades

 

Nome

1.

Cold Comfort Farm Trust Co-operative

2.

Comoil (PVT) Ltd

3.

Famba Safaris

4.

Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (a.k.a. Jongwe Printing and Publishing Co., a.k.a. Jongwe Printing and Publishing Company)

5.

M & S Syndicate (PVT) Ltd

6.

OSLEG Ltd (a.k.a. Operation Sovereign Legitimacy)

7.

Swift Investments (PVT) Ltd

8.

Zidco Holdings (a.k.a. Zidco Holdings (PVT) Ltd)


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