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Document 32013D0160

Decisão 2013/160/PESC do Conselho, de 27 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

JO L 90 de 28.3.2013, p. 95–98 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/160(1)/oj

28.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/95


DECISÃO 2013/160/PESC DO CONSELHO

de 27 de março de 2013

que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1).

(2)

Em 23 de julho de 2012 e 18 de fevereiro de 2013, o Conselho concluiu que um referendo constitucional pacífico e credível no Zimbabué representaria um marco importante na preparação de eleições democráticas que justificaria a suspensão imediata da maioria das restantes medidas restritivas especificamente impostas pela União contra determinadas pessoas e entidades.

(3)

Tendo em conta os resultados do referendo constitucional realizado no Zimbabué em 16 de março de 2013, o Conselho decidiu suspender a proibição de viajar e o congelamento de ativos impostos à maioria das pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC. A suspensão deverá ser objeto de revisão trimestral pelo Conselho à luz da situação no terreno.

(4)

A Decisão 2011/101/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/101/PESC é alterada do seguinte modo:

1.

O artigo 10.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2014. A suspensão é objeto de revisão trimestral.».

2.

O Anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE


(1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.


ANEXO

«ANEXO II

PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o, N.o 3

I.   Pessoas

 

Nome (event. também conhecido por – t.c.p.)

1.

Abu Basutu, Titus MJ

2.

Buka (t.c.p. Bhuka), Flora

3.

Bvudzijena, Wayne

4.

Charamba, George

5.

Chidarikire, Faber Edmund

6.

Chigwedere, Aeneas Soko

7.

Chihota, Phineas

8.

Chinamasa, Patrick Anthony

9.

Chindori-Chininga, Edward Takaruza

10.

Chinotimba, Joseph

11.

Chipwere Augustine

12.

Chombo, Ignatius Morgan Chiminya

13.

Dinha, Martin

14.

Goche, Nicholas Tasunungurwa

15.

Gono, Gideon

16.

Gurira, Cephas T.

17.

Gwekwerere, Stephen

18.

Kachepa, Newton

19.

Karakadzai, Mike Tichafa

20.

Kasukuwere, Saviour

21.

Kazangarare, Jawet

22.

Khumalo, Sibangumuzi

23.

Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert)

24.

Kwainona, Martin

25.

Langa, Andrew

26.

Mabunda, Musarashana

27.

Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai

28.

Made, Joseph Mtakwese

29.

Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina)

30.

Maluleke, Titus

31.

Mangwana, Paul Munyaradzi

32.

Marumahoko, Reuben

33.

Masuku, Angeline

34.

Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya

35.

Mathuthu, Thokozile

36.

Matibiri, Innocent Tonderai

37.

Matiza, Joel Biggie

38.

Matonga, Brighton

39.

Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo)

40.

Mhonda, Fidellis

41.

Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

42.

Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

43.

Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

44.

Moyo, Jonathan

45.

Moyo, Sibusio Bussie

46.

Moyo, Simon Khaya

47.

Mpofu, Obert Moses

48.

Muchena, Henry

49.

Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi)

50.

Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

51.

Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth)

52.

Mujuru, Joyce Teurai Ropa

53.

Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku

54.

Murerwa, Herbert Muchemwa

55.

Musariri, Munyaradzi

56.

Mushohwe, Christopher Chindoti

57.

Mutezo, Munacho

58.

Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose)

59.

Mzembi, Walter

60.

Mzilikazi, Morgan S.

61.

Nguni, Sylvester

62.

Nhema, Francis

63.

Nyanhongo, Magadzire Hubert

64.

Nyoni, Sithembiso Gile Glad

65.

Rugeje, Engelbert Abel

66.

Rungani, Victor TC

67.

Sakupwanya, Stanley

68.

Savanhu, Tendai

69.

Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere

70.

Sekeremayi, Lovemore

71.

Shamu, Webster Kotiwani

72.

Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

73.

Shungu, Etherton

74.

Sibanda, Chris

75.

Sibanda, Misheck Julius Mpande

76.

Sigauke, David

77.

Sikosana, Absolom

78.

Tarumbwa, Nathaniel Charles

79.

Tomana, Johannes

80.

Veterai, Edmore

81.

Zimondi, Paradzai


II.   Entidades

 

Nome

1.

Cold Comfort Farm Trust Co-operative

2.

Comoil (PVT) Ltd

3.

Famba Safaris

4.

Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company)

5.

M & S Syndicate (PVT) Ltd

6.

OSLEG Ltd (t.c.p. Operation Sovereign Legitimacy)

7.

Swift Investments (PVT) Ltd

8.

Zidco Holdings (t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd)»


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