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Document 32011D0847

Decisão de Execução 2011/847/PESC do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução à Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

JO L 335 de 17.12.2011, p. 81–82 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/10/2012

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2011/847/oj

Date of document:
16/12/2011
Date of effect:
16/12/2011; entrada em vigor data do documento ver art. 2
Date of end of validity:
31/10/2012; ver 32010D0639
Author:
Conselho da União Europeia
Form:
Decisão de execução
Treaty:
Tratado da União Europeia
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 32010D0639 alteração anexo III.A 16/12/2011
Modified by:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Corrected by 32011D0847R(01) (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LT, LV, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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17.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/81

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/847/PESC DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 2011

que dá execução à Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia.

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.

(3)

O anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo da presente Decisão são acrescentadas à lista que consta do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

T. NALEWAJK

(1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

ANEXO

Pessoas a que se refere o artigo 1.o

 

Nomes

Transcrição de bielorrusso

Transcrição de russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Local e data de nascimento

Cargo

«1.

Bandarenka Siarhei Uladzimiravich

Bondarenko Sergei Vladimirovich

Бандарэнка Сяргей Уладзiмiравiч

Бондаренко Сергей Владимирович

Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417

Tel.: +375 17 2800264

Juiz do Tribunal da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Em 24 de Novembro de 2011 condenou Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

2.

Saikouski Uladzimir

Saikovski Vladimir

Сайкоўскi Уладзiмiр

Сайковский Владимир

Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417

Tel.: +375 17 2800264

Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Responsável pelo julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A acusação que formulou no julgamento apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.»
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