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Document 32011D0847
Council Implementing Decision 2011/847/CFSP of 16 December 2011 implementing Decision 2010/639/CFSP concerning restrictive measures against Belarus
Decisão de Execução 2011/847/PESC do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução à Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
Decisão de Execução 2011/847/PESC do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução à Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
JO L 335 de 17.12.2011, p. 81–82
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/10/2012
- Date of document:
- 16/12/2011
- Date of effect:
- 16/12/2011; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/10/2012; ver 32010D0639
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão de execução
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12010M031 - P2
- 32010D0639 - A04P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32010D0639 alteração anexo III.A 16/12/2011
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 32011D0847R(01) (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LT, LV, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
17.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 335/81 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/847/PESC DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2011
que dá execução à Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 29 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia. |
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(2) |
Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC. |
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(3) |
O anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no anexo da presente Decisão são acrescentadas à lista que consta do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
T. NALEWAJK
(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.
ANEXO
Pessoas a que se refere o artigo 1.o
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Nomes Transcrição de bielorrusso Transcrição de russo |
Nomes (em bielorrusso) |
Nomes (em russo) |
Local e data de nascimento |
Cargo |
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«1. |
Bandarenka Siarhei Uladzimiravich Bondarenko Sergei Vladimirovich |
Бандарэнка Сяргей Уладзiмiравiч |
Бондаренко Сергей Владимирович |
Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417 Tel.: +375 17 2800264 |
Juiz do Tribunal da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Em 24 de Novembro de 2011 condenou Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. |
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2. |
Saikouski Uladzimir Saikovski Vladimir |
Сайкоўскi Уладзiмiр |
Сайковский Владимир |
Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417 Tel.: +375 17 2800264 |
Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Responsável pelo julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A acusação que formulou no julgamento apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui clara violação do Código de Processo Penal. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.» |
