ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 223

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano
30 de Agosto de 2008

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 223/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 209 de 15.8.2008

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 223/02

Processo C-51/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. rl, Cantina Trexenta Soc. coop. rl, Cantina sociale Marmilla — Unione viticoltori associati Soc. coop. rl, Cantina sociale S. Maria La Palma Soc. coop. rl, Cantina sociale del Vermentino Soc. coop. rl Monti-Sassari (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum do mercado vitícola — Ajudas à destilação — Pedido de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prazo de prescrição — Ponto de partida)

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2008/C 223/03

Processo C-371/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Artigos 11.o e 15.o, n.o 2 — Contratos públicos de Serviços — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso)

3

2008/C 223/04

Processo C-389/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Polícia sanitária — Centro de inseminação artificial de bovinos — Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros»)

3

2008/C 223/05

Processo C-132/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 10.o CE — Sexta Directiva IVA — Obrigações por força do sistema interno — Controlo das operações tributáveis — Amnistia)

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2008/C 223/06

Processo C-206/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Groningen — Países Baixos) — Essent Netwerk Noord BV, Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV, Aluminium Delfzijl BV/Aluminium Delfzijl BV, Staat der Nederlanden, Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV, Saranne BV (Mercado interno da electricidade — Legislação nacional que autoriza a cobrança de um suplemento tarifário pelo transporte de electricidade em proveito de uma sociedade, designada pela lei, que é obrigada a pagar custos não recuperáveis — Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Imposições internas discriminatórias — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros)

4

2008/C 223/07

Processo C-207/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat Salzburg — Aigen — Áustria) — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen (Regulamento (CE) n.o 615/98 — Restituições à exportação — Bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte — Directiva 91/628/CEE — Aplicabilidade das normas relativas à protecção dos animais durante o transporte — Normas relativas aos períodos de viagem e de repouso e ao transporte marítimo de bovinos com destino a um ponto situado fora da Comunidade — Alimentação e abeberamento dos animais durante a viagem)

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2008/C 223/08

Processo C-303/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal — Reino Unido) — S. Coleman/Attridge Law, Steve Law (Política social — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na actividade profissional — Artigos 1.o e 2.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, e 3.o, n.o 1, alínea c) — Discriminação directa em razão de deficiência — Assédio ligado à deficiência — Despedimento de um funcionário não deficiente, mas que tem um filho deficiente — Inclusão — Ónus da prova)

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2008/C 223/09

Processo C-347/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ASM Brescia SpA/Comune di Rodengo Saiano (Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Concessão de serviço público de distribuição de gás — Directiva 2003/55 — Cessação antecipada para o fim de um período de transição — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica)

7

2008/C 223/10

Processo C-413/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Julho de 2008 — Bertelsmann AG, Sony Corporation of America/Comissão das Comunidades Europeias, Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale), Sony BMG Music Entertainment BV (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Controlo das operações de concentração de empresas — Empresa comum Sony BMG — Recurso do acórdão que anulou uma decisão da Comissão que declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum — Fiscalização judicial — Âmbito — Exigências de prova — Função da comunicação de acusações — Reforço ou criação de uma posição dominante colectiva — Fundamentação das decisões que autorizam une operação de concentração — Utilização de informações confidenciais)

7

2008/C 223/11

Processo C-448/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — cp-Pharma Handels GmbH/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Validade do Regulamento (CE) n.o 1873/2003 — Medicamentos veterinários — Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal — Progesterona — Restrição da utilização — Directiva 96/22/CE)

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2008/C 223/12

Processo C-484/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)) — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Primeira e Sexta Directivas IVA — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Regras relativas ao arredondamento dos montantes do IVA — Arredondamento por defeito e por artigo)

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2008/C 223/13

Processo C-488/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — L e D SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Julius Sämann Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 73.o — Marca figurativa «Aire Limpio» — Marcas figurativas comunitária, nacionais e internacionais representando um abeto com denominações diversas — Oposição do titular — Recusa parcial do registo — Dedução do carácter distintivo particular da marca anterior de elementos de prova relativos a outra marca)

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2008/C 223/14

Processo C-500/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Genova — Itália) — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media (Artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE, 4.o CE, 10.o CE, 43.o CE, 49.o CE, 81.o CE, 86.o CE e 98.o CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa aos tratamentos médico-cirúrgicos no domínio dos cuidados estéticos)

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2008/C 223/15

Processo C-521/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Athinaïki Techniki AE/Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio de Estado — Auxílio concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency — Denúncia — Decisão de arquivar a denúncia — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, 13.o e 20.o — Conceito de «acto impugnável» para efeitos do artigo 230.o CE)

10

2008/C 223/16

Processo C-33/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Dâmbovița — Roménia) — Ministerul Administrației și Internelor — Direcția Generală de Pașapoarte București/Gheorghe Jipa (Cidadania da União — Artigo 18.o CE — Directiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros)

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2008/C 223/17

Processo C-54/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/Firma Feryn NV (Directiva 2000/43/CE — Critérios discriminatórios de selecção de pessoal — Ónus da prova — Sanções)

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2008/C 223/18

Processo C-71/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Franco Campoli/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Pensão — Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório instituído pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários — Excepção de ilegalidade)

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2008/C 223/19

Processo C-94/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bonn — Alemanha) — Andrea Raccanelli/Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV (Artigo 39.o CE — Conceito de «trabalhador» — Organização não governamental de utilidade pública — Bolsa de doutoramento — Contrato de trabalho — Condições)

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2008/C 223/20

Processos apensos C-152/07 a C-154/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Arcor AG e Co. KG (C-152/07), Communication Services TELE2 GmbH (C-153/07), Firma 01051 Telekom GmbH (C-154/07)/Bundesrepublik Deutschland (Sector das telecomunicações — Redes e serviços — Reajustamento tarifário — Artigo 4.o C da Directiva 90/388/CEE — Artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/33/CE — Artigo 12.o, n.o 7, da Directiva 98/61/CE — Autoridade reguladora — Efeito directo das directivas — Situação triangular)

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2008/C 223/21

Processo C-173/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Emirates Airlines Direktion für Deutschland/Diether Schenkel (Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de um voo — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de «voo»)

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2008/C 223/22

Processo C-207/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação nacional que submete a autorização prévia a aquisição de participações nas empresas que exercem actividades regulamentadas no sector da energia e dos activos necessários ao exercício dessas actividades)

14

2008/C 223/23

Processo C-226/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Flughafen Köln/Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln (Directiva 2003/96/CE — Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade — Faculdade de tributação por razões de política ambiental — Efeito directo da isenção)

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2008/C 223/24

Processo C-307/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Não reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas — Não transposição)

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2008/C 223/25

Processo C-311/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Inclusão dos medicamentos para uso humano nos sistemas nacionais de seguro de saúde — Artigo 6.o, n.o 1 — Lista dos medicamentos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde que comporta três categorias de medicamentos que se distinguem do ponto de vista das condições de comparticipação — Prazo de adopção de uma decisão relativa a um pedido de inclusão de um medicamento nas categorias dessa lista que proporcionam condições de comparticipação mais favoráveis)

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2008/C 223/26

Processo C-426/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Białymstoku — República da Polónia) — Dariusz Krawczyński/Dyrektor Izby Celnej w Białymstoku (Tributos internos — Impostos sobre os veículos automóveis — Imposto especial sobre o consumo — Veículos usados — Importação)

16

2008/C 223/27

Processo C-510/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 68/414/CEE — Artigo 1.o, n.o 1 — Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos — Violação)

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2008/C 223/28

Processo C-543/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/73/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego — Formação e promoção profissionais — Condições de trabalho — Não transposição no prazo previsto)

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2008/C 223/29

Processo C-66/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — No processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Szymon Kozlowski (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Artigo 4.o, n.o 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Interpretação das expressões «residente» e «se encontrar» no Estado-Membro de execução)

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2008/C 223/30

Processo C-195/08 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Républica da Lituânia) — Processo penal contra Inga Rinau (Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões — Execução em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Pedido de não reconhecimento de uma decisão de regresso de um menor ilicitamente retido noutro Estado-Membro — Processo prejudicial urgente)

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2008/C 223/31

Processo C-214/08 P: Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 por Philippe Guigard do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 11 de Março de 2008, no processo T-301/05, Guigard/Comissão

19

2008/C 223/32

Processo C-227/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 26 de Maio de 2008 — Eva Martín Martín/EDP Editores, S.L. e Juan Caballo Bueno

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2008/C 223/33

Processo C-229/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Maio de 2008 — Colin Wolf/Stadt Frankfurt am Main

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2008/C 223/34

Processo C-231/08 P: Recurso interposto em 29 de Maio de 2008 por Massimo Giannini do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 12 de Março de 2008, no processo T-100/04 (Massimo Giannini/Comissão)

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2008/C 223/35

Processo C-235/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Ried im Innkreis (Áustria) em 2 de Junho de 2008 — Processo penal contra Roland Langer

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2008/C 223/36

Processo C-242/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 4 de Junho de 2008 — Swiss Re Germany Holding GmbH/Finanzamt München für Körperschaften

23

2008/C 223/37

Processo C-247/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 9 de Junho de 2008 — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern

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2008/C 223/38

Processo C-250/08: Acção intentada em 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2008/C 223/39

Processo C-253/08: Acção intentada em 13 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

25

2008/C 223/40

Processo C-255/08: Acção intentada em 13 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

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2008/C 223/41

Processo C-258/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 18 de Junho de 2008 — Ladbrokes Betting & Gaming Ltd. e Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator

26

2008/C 223/42

Processo C-268/08 P: Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 por Christos Michail do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 16 de Abril de 2008, no processo T-486/04, Michail/Comissão

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2008/C 223/43

Processo C-271/08: Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

27

2008/C 223/44

Processo C-275/08: Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

28

2008/C 223/45

Processo C-277/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2008 — Francisco Vicente Pereda/Madrid Movilidad S.A.

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2008/C 223/46

Processo C-278/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof em 26 de Junho de 2008 — Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH/Günter Guni und trekking.at Reisen GmbH

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2008/C 223/47

Processo C-279/08 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), em 10 de Abril de 2008, no processo T-233/04, Reino dos Países Baixos, apoiado pela República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

30

2008/C 223/48

Processo C-280/08 P: Recurso interposto em 26 de Junho de 2008 pela Deutsche Telekom AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 10 de Abril de 2008 no processo T-271/03, Deutsche Telekom/Comissão

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2008/C 223/49

Processo C-283/08: Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

32

2008/C 223/50

Processo C-284/08: Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

32

2008/C 223/51

Processo C-286/08: Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2008/C 223/52

Processo C-289/08: Acção intentada em 1 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

33

2008/C 223/53

Processo C-293/08: Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2008/C 223/54

Processo C-296/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Montpellier (França) em 3 de Julho de 2008 — Ministère public/Ignacio Pédro Santesteban Goicoechea

34

2008/C 223/55

Processo C-297/08: Acção intentada em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2008/C 223/56

Processo C-298/08: Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2008/C 223/57

Processo C-300/08 P: Recurso interposto em 7 de Julho de 2008, por Leche Celta, SL, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 23 de Abril de 2008 no processo T-35/07, Leche Celta/IHMI

36

2008/C 223/58

Processo C-306/08: Acção intentada em 9 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

36

2008/C 223/59

Processo C-308/08: Acção intentada em 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

37

2008/C 223/60

Processo C-312/08: Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

37

2008/C 223/61

Processo C-313/08: Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

37

2008/C 223/62

Processo C-321/08: Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2008/C 223/63

Processo C-322/08: Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

38

2008/C 223/64

Processo C-326/08: Acção intentada em 16 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

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2008/C 223/65

Processo C-334/08: Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2008/C 223/66

Processo C-332/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Josef Holzinger/Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur

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Tribunal de Primeira Instância

2008/C 223/67

Processos apensos T-433/03, T-434/03, T-367/04 e T-244/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Gibtelecom/Comissão (Concorrência — Telecomunicações — Decisões de arquivamento de queixas baseadas no artigo 86.o CE — Não tomada de posição da Comissão quanto as queixas fundadas no artigo 86.o CE — Desaparecimento do objecto do litígio no decurso da instância — Extinção da instância)

40

2008/C 223/68

Processo T-322/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Espinosa Labella e o./Comissão («Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»)

40

2008/C 223/69

Processo T-323/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Fresyga/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

41

2008/C 223/70

Processo T-345/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Complejo Agrícola/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

41

2008/C 223/71

Processo T-358/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão (Recurso de anulação — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Recurso interposto por uma empresa mencionada dos fundamentos de uma decisão que não lhe foi dirigida — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade)

42

2008/C 223/72

Processo T-366/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Calebus/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

42

2008/C 223/73

Processo T-12/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Polimeri Europa/Comissão («Extinção de instância»)

43

2008/C 223/74

Processo T-30/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2008 — Denka International/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2006/92/CE — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de diclorvos — Não afectação individual — Inadmissibilidade)

43

2008/C 223/75

Processos apensos T-354/07 a T-356/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Pfizer/IHMI — Isdin (FOTOPROTECTOR ISDIN) («Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Caducidade — Inutilidade superveniente da lide»)

43

2008/C 223/76

Processo T-451/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2008 — WellBiz/IHMI — Wild (WELLBIZ) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

44

2008/C 223/77

Processo T-9/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Volkswagen/IHMI (Silhueta de um carro e respectivos faróis) (Marca comunitária — Renúncia ao registo nacional — Não conhecimento do mérito)

44

2008/C 223/78

Processo T-208/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Gosselin World Wide Moving/Comissão

45

2008/C 223/79

Processo T-221/08: Recurso interposto em 6 de Junho de 2008 — Strack/Comissão

45

2008/C 223/80

Processo T-222/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Sanatur/IHMI — Sektkellerei Schloss Wachenheim (life light)

46

2008/C 223/81

Processo T-223/08: Recurso interposto em 12 de Junho de 2008 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman)

46

2008/C 223/82

Processo T-225/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA)

47

2008/C 223/83

Processo T-226/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel//IHMI — Schwarzbräu (Alaska)

47

2008/C 223/84

Processo T-230/08: Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Asenbaum Fine Arts/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE)/IHMI

48

2008/C 223/85

Processo T-231/08: Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Asenbaum Fine Arts/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE)

49

2008/C 223/86

Processo T-233/08: Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — MPDV Mikrolab/IHMI (ROI ANALYZER)

49

2008/C 223/87

Processo T-236/08: Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Hoofdproductschap Akkerbouw/Comissão das Comunidades Europeias

49

2008/C 223/88

Processo T-238/08: Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão/Município de Valbonne

50

2008/C 223/89

Processo T-244/08: Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 — Konsum Nord/Comissão

51

2008/C 223/90

Processo T-245/08: Recurso interposto em 20 de Junho de 2008 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES)

51

2008/C 223/91

Processo T-248/08 P: Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 por Frantisek Doktor do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Abril de 2008, no processo F-73/07, Doktor/Conselho

52

2008/C 223/92

Processo T-251/08: Recurso interposto em 26 de Junho de 2008 — Vion NV/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD)

52

2008/C 223/93

Processo T-254/08: Acção proposta em 26 de Junho de 2008 — L'Associazione Giullemanidallajuve/Comissão das Comunidades Europeias

53

2008/C 223/94

Processo T-257/08: Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Biotronik/IHMI (BioMonitor)

53

2008/C 223/95

Processo T-258/08: Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Rath/IHMI — Portela & Ca. (DIACOR)

54

2008/C 223/96

Processo T-260/08: Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 — Indo International/IHMI Visual (VISUAL MAP)

54

2008/C 223/97

Processo T-262/08: Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 — Canon Communications/IHMI Messe Düsseldorf (MEDTEC)

55

2008/C 223/98

Processo T-263/08: Recurso interposto em 7 de Julho de 2998 — Becker Flugfunkwerk/IHMI — Harman Becker Automotive Systems (BECKER AVIONIC SYSTEMS)

55

2008/C 223/99

Processo T-265/08: Recurso interposto em 4 de Julho de 2008 — Alemanha/Comissão

56

2008/C 223/00

Processo T-274/08: Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — Itália/Comissão

57

2008/C 223/01

Processo T-275/08: Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — Itália/Comissão

57

2008/C 223/02

Processo T-492/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Jungbunzlauer e o/Comissão

58

2008/C 223/03

Processo T-67/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Elini/IHMI — Rolex (Elini)

58

2008/C 223/04

Processo T-237/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — CityLine Hungary/Comissão

58

2008/C 223/05

Processo T-87/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

58

2008/C 223/06

Processo T-88/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

58

2008/C 223/07

Processo T-91/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

58

2008/C 223/08

Processo T-92/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

59

2008/C 223/09

Processo T-93/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

59

2008/C 223/10

Processo T-119/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

59

2008/C 223/11

Processo T-122/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

59

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 223/12

Processo F-60/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Vande Velde/Comissão (Função pública — Agente contratual — Reclamação intempestiva — Recurso manifestamente inadmissível)

60

2008/C 223/13

Processo F-63/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Arana de la Cal/Comissão (Função pública — Agente contratual — Reclamação intempestiva — Recurso manifestamente inadmissível)

60

2008/C 223/14

Processo F-123/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2008 — Timmer/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Avaliação — Prazo para reclamar — Facto novo — Inadmissibilidade)

61

2008/C 223/15

Processo F-78/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2008 — Boudova e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Agentes auxiliares nomeados funcionários — Concursos publicados antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Acto que causa prejuízo — Admissibilidade do recurso)

61

2008/C 223/16

Processo F-108/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Exposição sumária dos fundamentos na petição — Inexistência de reclamação prévia — Inadmissibilidade manifesta)

61

2008/C 223/17

Processo F-136/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Reclamação prévia — Inexistência — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

62

2008/C 223/18

Processo F-54/08: Recurso interposto em 29 de Maio de 2008 — Bernard/Europol

62

2008/C 223/19

Processo F-59/08: Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Klug/EMEA

62

2008/C 223/20

Processo F-60/08: Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 — Z/Comissão

63

2008/C 223/21

Processo F-62/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de Fevereiro de 2008 — Ghem/Comissão

63

2008/C 223/22

Processo F-64/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de Abril de 2008 — S/Parlamento

63

2008/C 223/23

Processo F-68/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de Março de 2008 — Gering/Europol

63

PT