(1)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado, a fim de garantir que só possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas na diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeitos de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos; o artigo 26.o dessa diretiva e o Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão (2) estabelecem os critérios para determinar:

(2)

A Diretiva (UE) 2018/2001 também estabelece regras sobre a forma de calcular a contribuição da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis para as metas no setor dos transportes, tanto quando a eletricidade é diretamente utilizada para alimentar veículos elétricos como quando é utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica utilizados nos transportes.

(3)

Os Estados-Membros podem utilizar regimes voluntários ou regimes de certificação nacionais para verificar o cumprimento das regras aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado. Os regimes de certificação tanto nacionais como voluntários desempenharam um papel importante na demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001, o papel dos regimes voluntários e de certificação nacionais foi alargado. Em primeiro lugar, estes regimes podem agora servir para certificar a conformidade de todos os combustíveis produzidos a partir de biomassa, nomeadamente os combustíveis gasosos e sólidos, com os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 e fornecer dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa associada a esses combustíveis. Em segundo lugar, podem servir para certificar a conformidade dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica destinados aos transportes e dos combustíveis de carbono reciclado com os respetivos critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em terceiro lugar, podem servir para atestar o cumprimento das regras que o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece para o cálculo da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis utilizada nos transportes. Em quarto lugar, podem servir para testemunhar que os operadores económicos introduzem informações exatas na base de dados da União ou na base de dados nacional sobre combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. Em quinto lugar, podem ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo.

(4)

Caso um operador económico forneça provas ou dados relativos ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, obtidos nos termos de um regime nacional ou voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o operador económico apresente provas adicionais desse cumprimento. Por conseguinte, a avaliação positiva e o reconhecimento formal pela Comissão de um regime de certificação nacional ou voluntário garantem a aceitação obrigatória das suas declarações de conformidade por todos os Estados-Membros.

(5)

A Áustria apresentou à Comissão, em 14 de julho de 2021, um pedido de reconhecimento, ao abrigo do artigo 30.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/2001, do regime de certificação agrícola austríaco (AACS). Este pedido conduziu a uma avaliação do regime pela Comissão, na qual foram identificadas algumas questões que exigiam alterações. O regime alterado, apresentado novamente pela Áustria em 7 de março de 2022, abordou corretamente estas questões. O regime abrange matérias-primas agrícolas e óleos vegetais (incluindo resíduos) desde a exploração até à primeira transformação.

(6)

Ao avaliar o AACS, a Comissão concluiu que este regime contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 3 a 5, da Diretiva (UE) 2018/2001, contendo igualmente dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeitos de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, dessa diretiva, e aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva.

(7)

A avaliação do AACS conclui que este satisfaz padrões adequados de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo V da Diretiva (UE) 2018/2001.

(8)

O regime reconhecido deve ser disponibilizado na secção dedicada aos regimes voluntários no sítio EUROPA da Comissão.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos,