7.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/101

(1)

A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.

(2)

Além disso, o artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a introdução de uma ação financeira da União para efeitos do reembolso das despesas efetuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo I dessa decisão.

(3)

A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das ações financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Membros devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo daquela decisão.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), prevê programas anuais de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros.

(5)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4), também prevê programas de vigilância de aves de capoeira e aves selvagens a efetuar pelos Estados-Membros, destinados a contribuir, nomeadamente com base em avaliações de risco atualizadas com regularidade, para o conhecimento da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados.

(6)

Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão programas anuais e plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspeções de prevenção de zoonoses e programas anuais de erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam receber uma participação financeira da União.

(7)

Tendo em conta a importância desses programas para a realização dos objetivos da União em matéria de saúde pública e animal, é conveniente fixar a participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros em causa na aplicação das medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa.

(8)

Embora a situação epidemiológica das EET na União tenha melhorado significativamente nos últimos anos, a vigilância das EET orientada para subpopulações animais específicas continua a ser de grande importância para a obtenção de uma perspetiva fiável sobre a prevalência e a evolução das EET nos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, para verificar a eficácia das medidas preventivas aplicadas. Por conseguinte, é apropriado fixar uma contribuição da União a 100 % das despesas dos Estados-Membros com a realização de determinados testes laboratoriais para a vigilância das EET, ao abrigo dos programas aprovados.

(9)

Os programas de erradicação da raiva em alguns Estados-Membros estão agora em vias de alcançar o objetivo de erradicação desta importante ameaça para a saúde pública, ao passo que, noutros Estados-Membros, desempenham um papel essencial na prevenção da reintrodução da doença no resto da União. Importa manter um nível mais elevado de participação financeira da União, a 75 %, a fim de apoiar os esforços dos Estados-Membros para erradicar esta doença o mais rapidamente possível.

(10)

Determinados Estados-Membros que têm aplicado com sucesso os programas de erradicação da raiva cofinanciados há vários anos partilham fronteiras terrestres com países terceiros onde aquela doença subsiste. Para erradicar definitivamente a raiva, é necessário efetuar determinadas atividades de vacinação no território daqueles países terceiros adjacentes à União. É conveniente prestar apoio total às atividades nas áreas adjacentes desses países terceiros através de uma participação financeira da União de 100 % para os custos de aquisição e distribuição de vacinas orais.

(11)

Para garantir que todos os Estados-Membros infetados pela raiva continuam, sem interrupção, as atividades de vacinação oral previstas nos seus programas, é necessário permitir a possibilidade de pagamento de adiantamentos até 60 % do montante máximo estabelecido para cada programa, a pedido do Estado-Membro em causa e sob reserva da disponibilidade de dotações.

(12)

A peste suína clássica tem sido detetada desde 2012 na população de javalis selvagens numa zona da Letónia que faz fronteira com a Federação da Rússia e a Bielorrússia. A Decisão de Execução 2013/427/UE da Comissão (5) atribuiu uma participação financeira de emergência da União para 2013, para a vacinação oral de javalis selvagens contra a peste suína clássica em zonas da Bielorrússia adjacentes às zonas infetadas na Letónia, com vista a controlar a propagação da infeção e impedir a reinfeção do território da Letónia. Convém manter o apoio a estas atividades na Bielorrússia através de uma participação financeira da União de 100 % para os custos pertinentes do projeto.

(13)

Devido à situação epidemiológica específica e aos problemas financeiros, técnicos e administrativos encontrados para executar adequadamente o programa de erradicação da brucelose ovina e caprina na Grécia, convém prever um nível de financiamento reforçado para certas medidas e apoiar a remuneração de profissionais privados e de pessoal sazonal para assegurar a correta execução do referido programa.

(14)

A presença de peste suína africana na Sardenha constitui uma ameaça de propagação da doença a outras zonas na União através da circulação ilegal de produtos ou animais. Para minimizar o risco, convém aprovar uma medida de apoio financeiro à Itália para a aplicação de controlos reforçados nos portos e aeroportos da Sardenha.

(15)

A Comissão examinou os programas anuais e plurianuais apresentados pelos Estados-Membros, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro. Aqueles programas cumprem a legislação veterinária pertinente da União e, nomeadamente, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE.

(16)

As medidas elegíveis para apoio financeiro da União encontram-se definidas na atual decisão de execução da Comissão. No entanto, em casos considerados adequados, a Comissão informou por escrito os Estados-Membros das limitações à elegibilidade de determinadas medidas em termos do número máximo de atividades realizadas ou em termos das áreas geográficas abrangidas pelos programas.

(17)

Tendo em conta a importância dos programas anuais e plurianuais para a realização dos objetivos da União em matéria de saúde animal e pública, assim como a obrigatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET e de gripe aviária em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da União para o reembolso das despesas a efetuar pelos Estados-Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até um montante máximo estabelecido para cada programa.

(18)

Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), e com o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (7), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(19)

Para efeitos de simplificação e redução dos encargos administrativos relativos à gestão financeira dos programas pelos Estados-Membros e pela Comissão, é conveniente aplicar um sistema de custos unitários para determinar a participação da União nas atividades elegíveis de amostragem e realização de testes no âmbito dos programas aprovados.

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

É fixada em 50 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 1, alínea a), e ponto 4, alínea a), para:

b)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar por cada Estado-Membro referido no n.o 1 para:

c)

E não pode exceder os seguintes montantes:

a)

É fixada em 50 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 3 e ponto 4, alínea b), para:

b)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar por cada Estado-Membro referido no n.o 1 para:

c)

E não pode exceder os seguintes montantes:

a)

É fixada em 50 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 4, alínea b), para os testes de interferão-gama;

b)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar pela Irlanda com a indemnização a pagar aos proprietários pelo valor dos respetivos animais abatidos no âmbito dos referidos programas até um máximo de 375 EUR em média por animal;

c)

Não pode exceder 7 390 000 EUR.

a)

É fixada em 50 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 1, alínea b), e ponto 4, alínea c), para:

b)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar por cada Estado-Membro referido no n.o 1 para:

c)

E não pode exceder os seguintes montantes:

a)

É fixada em 75 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 4, alínea c), para:

b)

É fixada em 75 % das despesas elegíveis a efetuar com:

c)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar com a indemnização a pagar aos proprietários pelo valor dos respetivos animais abatidos no âmbito do referido programa até um máximo de 50 EUR em média por animal; e

d)

Não pode exceder 3 290 000 EUR.

a)

É fixada em 50 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 1, alínea c), e ponto 4, alínea d), para:

b)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar por cada Estado-Membro referido no n.o 1, pela aquisição de vacinas, num máximo de 0,50 EUR em média por dose;

c)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

É fixada em 50 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 2 e ponto 4, alínea e), para:

b)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar por cada Estado-Membro referido nos n.os 1 a 7 para:

c)

E não pode exceder os seguintes montantes:

a)

É fixada em 50 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 1, alínea d), e ponto 4, alínea f), para:

b)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar por cada Estado-Membro referido no n.o 1 para:

c)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

Apenas é concedida para as despesas elegíveis decorrentes da aquisição de iscos com vacinas orais, até um máximo de 1 EUR em média por dose;

b)

É fixada em 100 %; e

c)

Não pode exceder 135 000 EUR.

a)

É fixada em 50 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 1, alínea e), para a amostragem de animais domésticos;

b)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar pela Itália com:

c)

Não pode exceder 790 000 EUR para a Itália.

a)

É fixada em 50 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 1, alínea f), e ponto 4, alínea g), para:

b)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar por cada Estado-Membro referido nos n.os 1 a 3, pela entrega de aves selvagens às autoridades para a realização de testes laboratoriais no âmbito da vigilância passiva, até um máximo de 5 EUR em média por ave;

c)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

É fixada em 100 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 4, alínea h), para:

b)

É fixada em 75 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 4, alínea h), para os testes rápidos em bovinos, realizados a fim de cumprir os requisitos do anexo III, capítulo A, parte I, ponto 2.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, não abrangidas pela alínea a), subalínea ii);

c)

É fixada em 100 % das despesas elegíveis a efetuar por cada Estado-Membro referido nos n.os 1 a 3 para:

d)

É fixada em 50 % das despesas a efetuar pelos Estados-Membros para a indemnização dos proprietários dos animais para:

e)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

É fixada em 75 % do custo unitário definido no anexo I, ponto 4, alínea i), para:

b)

É fixada em 75 % das despesas elegíveis a efetuar por cada Estado-Membro referido no n.o 1 para:

c)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

Apenas é concedida para as despesas elegíveis decorrentes da aquisição e distribuição de iscos com vacina oral;

b)

É fixada em 100 %; e

c)

Não pode exceder:

a)

A Comissão, a pedido do Estado-Membro em questão, pode pagar um adiantamento não superior a 60 % do montante máximo especificado num prazo de três meses a contar da data de receção do pedido;

b)

As despesas elegíveis referidas no n.o 7 são elegíveis se forem pagas pelas autoridades do país terceiro em cujo território as atividades foram implementadas e se um relatório final e um pedido de pagamento tiverem sido apresentados ao Estado-Membro em causa.

a)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis a efetuar pela Itália na execução das medidas referidas no n.o 1;

b)

Não pode exceder 50 000 EUR.

a)

Dos custos unitários fixados para cada programa indicado no anexo I;

b)

Das despesas elegíveis limitadas às despesas indicadas no anexo II.

a)

Execute as atividades e medidas conforme descritas nos programas aprovados;

b)

Execute os programas em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União, incluindo regras em matéria de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários e em matéria de concorrência e de adjudicação de contratos públicos;

c)

Aplique até 1 de janeiro de 2014 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução total dos programas a partir de 1 de janeiro de 2014;

d)

Apresente à Comissão os relatórios intercalares técnico e financeiro relativos aos programas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, alínea a), da Decisão 2009/470/CE e o artigo 3.o da Decisão 2008/940/CE da Comissão (10);

e)

Transmita um relatório pormenorizado anual à Comissão relativo aos programas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, alínea b), da Decisão 2009/470/CE e o artigo 4.o da Decisão 2008/940/CE;

f)

Não apresente mais pedidos no sentido de novas participações da União nestas medidas, nem tenha apresentado previamente tais pedidos.