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Document 62022TN0721
Case T-721/22: Action brought on 15 November 2022 — Bourbon Offshore Interoil Shipping v Commission
Processo T-721/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — Bourbon Offshore Interoil Shipping/Comissão
Processo T-721/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — Bourbon Offshore Interoil Shipping/Comissão
JO C 35 de 30.1.2023, p. 70–70
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/70 |
Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — Bourbon Offshore Interoil Shipping/Comissão
(Processo T-721/22)
(2023/C 35/91)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: Bourbon Offshore Interoil Shipping — Navegação, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: S. Fernandes Martins e M. Mendonça Saraiva, advogadas)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão (UE) 2022/1414, da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN), aplicado pelo Estado português em benefício da Zona Franca da Madeira; |
— |
em qualquer caso, sem prejuízo do referido acima, anular o artigo 4.o da referida Decisão (UE) 2022/1414, da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) e, consequentemente, a ordem de restituição do auxílio pelos beneficiários, acrescida de juros; |
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anular a decisão recorrida nos termos do artigo 264.o do TFUE; |
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condenar a demandada nas custas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade da metodologia propugnada pela Comissão Europeia de definição do conceito de «criação de postos de trabalho» em ETI (Equivalente a Tempo Integral) e UTA (Unidades de Trabalho Anuais), utilizados nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO 2006, C 54, p. 13).
Segundo fundamento, relativo à inadmissibilidade da imposição de restituição do auxílio e de liquidação de juros junto dos beneficiários.