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Document 62019TB0211

Processo T-211/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Le Pen/Parlamento («Direito institucional – Deputado do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Termo do mandato do deputado – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»)

JO C 432 de 23.12.2019, p. 58–58 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

23.12.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 432/58


Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Le Pen/Parlamento

(Processo T-211/19) (1)

(«Direito institucional - Deputado do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Termo do mandato do deputado - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 432/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão P8_TA(2019)0136 do Parlamento, de 12 de março de 2019, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente.

Dispositivo

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 187, de 3.6.2019.


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