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Document 62019TB0211
Case T-211/19: Order of the General Court of 25 October 2019 — Le Pen v Parliament (Law governing the institutions — Member of the European Parliament — Privileges and immunities — Decision waiving parliamentary immunity — Expiry of an MEP’s mandate — No further interest in bringing proceedings — No need to adjudicate)
Processo T-211/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Le Pen/Parlamento («Direito institucional – Deputado do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Termo do mandato do deputado – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»)
Processo T-211/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Le Pen/Parlamento («Direito institucional – Deputado do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Termo do mandato do deputado – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»)
JO C 432 de 23.12.2019, p. 58–58
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 432/58 |
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Le Pen/Parlamento
(Processo T-211/19) (1)
(«Direito institucional - Deputado do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Termo do mandato do deputado - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
(2019/C 432/69)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representante: F. Wagner, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão P8_TA(2019)0136 do Parlamento, de 12 de março de 2019, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente.
Dispositivo
1) |
Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
2) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |