EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document C:2019:432:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 432, 23 de dezembro de 2019


Display all documents published in this Official Journal
 

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 432

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
23 de dezembro de 2019


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 432/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2019/C 432/02

Processo C-324/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra Ivan Gavanozov («Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2014/41/UE – Decisão europeia de investigação em matéria penal – Artigo 5.o, n.o 1 – Formulário constante do anexo A – Secção J – Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão»)

2

2019/C 432/03

Processo C-391/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Artigo 101.o, n.o 2 – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e que são reexportados em natureza para a União – Certificados de exportação EXP – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantém relações especiais com o PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados de exportação EXP – Importações de alumínio provenientes de Anguila»]

3

2019/C 432/04

Processo C-395/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Decisão 2001/822/CE – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos PTU – Certificados de circulação das mercadorias EUR.1 – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Direitos aduaneiros não cobrados pelos Estados-Membros de importação – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantêm relações especiais com os PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados EUR.1 – Importações de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau bem como de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba»]

4

2019/C 432/05

Processos apensos C-663/17 P, C-665/17 P e C-669/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019 – Banco Central Europeu (BCE)/Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA (C-663/17 P), Comissão Europeia/Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA, Banco Central Europeu (BCE) (C-665/17 P), Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV, Rikam Holding SA/Banco Central Europeu (BCE) (C-669/17 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Admissibilidade – Representação de uma parte perante o Tribunal de Justiça – Mandato outorgado a um advogado – Revogação do mandato pelo liquidatário da sociedade recorrente – Prosseguimento da instância pelo conselho de administração da sociedade recorrente – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.o – Direito a um recurso efetivo – Regulamento (UE) n.o 1024/2013 – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito – Recurso de anulação para o Tribunal Geral da União Europeia – Admissibilidade – Afetação direta dos acionistas da sociedade a quem foi retirada a autorização»]

5

2019/C 432/06

Processo C-192/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/República da Polónia [«Incumprimento de Estado – Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE – Estado de direito – Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União – Princípios da inamovibilidade e da independência dos magistrados – Redução da idade de aposentação dos magistrados dos tribunais comuns polacos – Possibilidade de continuar a exercer as funções de magistrado para além da nova idade de aposentação mediante autorização do ministro da Justiça – Artigo 157.o TFUE – Diretiva 2006/54/CE – Artigo 5.o, alínea a), e artigo 9.o, n.o 1, alínea f) – Proibição das discriminações em razão do sexo em matéria de remuneração, de emprego e de trabalho – Estabelecimento de idades de aposentação diferentes para as mulheres e para os homens que ocupam as funções de magistrado nos tribunais comuns polacos e no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), bem como no Ministério Público polaco»]

6

2019/C 432/07

Processo C-212/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Prato Nevoso Termo Energy Srl/Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte («Reenvio prejudicial – Ambiente – Diretiva 2008/98/CE – Resíduos – Óleos vegetais usados submetidos a um tratamento químico – Artigo 6.o, n.os 1 e 4 – Fim do estatuto de resíduo – Diretiva 2009/28/CE – Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis – Artigo 13.o – Processos nacionais de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações de produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis – Utilização de um biolíquido como fonte de alimentação de uma central de produção de energia elétrica»)

7

2019/C 432/08

Processo C-213/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma – Itália) – Adriano Guaitoli e o./easyJet Airline Co. Ltd [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) – Tribunal competente em matéria contratual – Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos – Regulamento (CE) n.o 261/2004 – Artigos 5.o, 7.o, 9.o e 12.o – Convenção de Montreal – Competência – Artigos 19.o e 33.o – Pedido de indemnização e de ressarcimento do dano resultante do cancelamento e do atraso dos voos»]

8

2019/C 432/09

Processo C-281/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de outubro de 2019 – Repower AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), repowermap.org («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Revogação da decisão inicial da Câmara de Recurso que julgou parcialmente improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca nominativa da União Europeia REPOWER»)

9

2019/C 432/10

Processos apensos C-364/18 e C-365/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia - Itália) – Eni SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze (C-364/18), Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Autorità di Regolazione per l’Energia, Reti e Ambiente, anciennement Autorità per l’energia elettrica e il gas e il sistema idrico (C-365/18) («Reenvio prejudicial – Diretiva 94/22/CE – Energia – Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos – Royalties – Métodos de cálculo – Índices QE e Pfor – Caráter discriminatório»)

10

2019/C 432/11

Processo C-396/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione – Itália) – Gennaro Cafaro/DQ [«Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (UE) n.o 1178/2011 – Anexo I, ponto FCL.065 – Âmbito de aplicação ratione temporis – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Discriminação em razão da idade – Artigo 2.o, n.o 5 – Artigo 4.o, n.o 1 – Regulamentação nacional que prevê a cessação automática da relação de trabalho aos 60 anos de idade – Pilotos de aeronaves – Proteção da segurança nacional»]

11

2019/C 432/12

Processos apensos C-469/18 e C-470/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie – Bélgica) – IN (C-469/18), JM (C-470/18)/Belgische Staat («Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

11

2019/C 432/13

Processo C-515/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna – Itália) – Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Regione autonoma della Sardegna [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte de passageiros – Transporte ferroviário – Contratos de serviço público – Adjudicação por ajuste direto – Obrigação de publicação prévia de um anúncio relativo à adjudicação por ajuste direto – Alcance»]

12

2019/C 432/14

Processo C-636/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República Francesa [«Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI – Excedência sistemática e persistente dos valores-limite para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações francesas – Artigo 23.o, n.o 1 – Anexo XV – Período de excedência “o mais curto possível” – Medidas adequadas»]

13

2019/C 432/15

Processo C-35/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège – Bélgica) – BU/Estado belga («Reenvio prejudicial – Livre circulação dos trabalhadores – Igualdade de tratamento – Imposto sobre o rendimento – Legislação nacional – Isenção de imposto para os subsídios concedidos às pessoas com deficiência – Subsídios recebidos noutro Estado-Membro – Exclusão – Diferença de tratamento»)

13

2019/C 432/16

Processo C-296/19 P: Recurso interposto em 10 de abril de 2019 pela Etnia Dreams, S.L. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de fevereiro de 2019 no processo T-823/17, Etnia Dreams/EUIPO – Poisson (Etnik)

14

2019/C 432/17

Processo C-332/19 P: Recurso interposto em 23 de abril de 2019 pela Hércules Club de Fútbol, S.A.D. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de fevereiro de 2019 no processo T-134/17, Hércules Club de Fútbol/Comissão

14

2019/C 432/18

Processo C-451/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 12 de junho de 2019 –Subdelegación del Gobierno en Toledo/XU

15

2019/C 432/19

Processo C-525/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 9 de julho de 2019 – GF/Subdelegación del Gobierno en Toledo

16

2019/C 432/20

Processo C-532/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – QP/Subdelegación del Gobierno en Toledo

16

2019/C 432/21

Processo C-576/19 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 pela Intercept Pharma Ltd, Intercept Pharmaceuticals, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de junho de 2019 no processo T-377/18, Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals/EMA

17

2019/C 432/22

Processo C-577/19 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 por KID-Systeme GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de maio de 2019 no processo T-354/18, KID-Systeme/EUIPO

18

2019/C 432/23

Processo C-599/19 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2019 pela Rietze GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-43/18, Rietze GmbH & Co. KG/EUIPO

19

2019/C 432/24

Processo C-601/19 P: Recurso interposto em 7 de agosto de 2019 por BP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-888/16, BP/FRA

19

2019/C 432/25

Processo C-622/19 P: Recurso interposto em 21 de agosto de 2019 por Luz Saúde, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2019 no processo T-357/18, Luz Saúde/EUIPO – Clínica La Luz

20

2019/C 432/26

Processo C-675/19 SA: Pedido de autorização para efetuar uma penhora de bens apresentado em 9 de setembro de 2019 – Ntinos Ramon/Comissão Europeia

21

2019/C 432/27

Processo C-677/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 11 de setembro de 2019 – SC Valoris SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Craiova – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Vâlcea, Administrația Fondului pentru Mediu

21

2019/C 432/28

Processo C-693/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 13 de setembro de 2019 – SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA/YB

22

2019/C 432/29

Processo C-705/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de setembro de 2019 – Axpo Trading Ag/Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE

23

2019/C 432/30

Processo C-721/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de setembro de 2019 – Sisal SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze

24

2019/C 432/31

Processo C-722/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de setembro de 2019 – Stanleybet Malta Limited Magellan, Robotec Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze

26

2019/C 432/32

Processo C-723/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de setembro de 2019 – Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate

28

2019/C 432/33

Processo C-726/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 1 de outubro de 2019 – Instituto Madrileño de Investigación y Desarrollo Agrario y Alimentario/JN

29

2019/C 432/34

Processo C-731/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 4 de outubro de 2019 – KM/Subdelegación de Gobierno de Albacete

30

2019/C 432/35

Processo C-788/19: Ação intentada em 23 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha

30

2019/C 432/36

Processo C-796/19: Ação intentada em 29 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Áustria

31

2019/C 432/37

Processo C-806/19 P: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 24 de setembro de 2019 no processo T-105/17, HSBC Holdings plc e o./Comissão

32

 

Tribunal Geral

2019/C 432/38

Processo T-48/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 — ADDE/Parlamento [«Direito institucional – Parlamento Europeu – Decisão que declara não elegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2015 – Decisão que concede uma subvenção relativa ao ano de 2017 e prevê o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e a obrigação de prestar uma garantia bancária – Obrigação de imparcialidade – Direitos de defesa – Regulamento Financeiro – Normas de execução do Regulamento Financeiro – Regulamento (CE) n.o 2004/2003 – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento»]

34

2019/C 432/39

Processo T-332/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – E-Control/ACER [«Energia – Decisão da Câmara de Recurso da ACER – Determinação das regiões de cálculo da capacidade – Recurso de anulação – Interesse em agir – Inadmissibilidade parcial – Regulamento (UE) 2015/1222 – Compétence de l’ACER»]

35

2019/C 432/40

Processo T-333/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Austrian Power Grid e Vorarlberger Übertragungsnetz/ACER [«Energia – Decisão da Câmara de Recurso da ACER – Determinação das regiões de cálculo da capacidade – Recurso de anulação – Interesse em agir – Inadmissibilidade parcial – Regulamento (UE) 2015/1222 – Competência da ACER»]

36

2019/C 432/41

Processo T-335/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Help – Hilfe zur Selbsthilfe/Comissão [«Cláusula compromissória – Programa de segurança alimentar a favor de agregados familiares agrícolas especialmente afetados pela insegurança alimentar no Zimbabwe(ECHO/ZWE/BUD/2009/02002) – Requalificação do recurso – Relatórios de auditoria – Relatório de auditoria do Tribunal de Contas – Relatório OLAF – Reembolso das quantias pagas – Proporcionalidade – Confiança legítima»]

37

2019/C 432/42

Processo T-601/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Rubik’s Brand/EUIPO – Simba Toys (Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional da União Europeia – Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada – Motivo relativo de recusa – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001] – Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico – Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) – Artigo 75.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento 2017/1001) – Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001)»]

37

2019/C 432/43

Processo T-778/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Autostrada Wielkopolska/Comissão («Auxílios de Estado – Concessão de uma autoestrada com portagem – Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos – Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas – Portagem virtual – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Direitos processuais das partes interessadas – Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância – Conceito de auxílio de Estado – Vantagem – Melhoria da situação financeira prevista do concessionário – Critério do operador privado numa economia de mercado – Artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE – Auxílio de Estado com finalidade regional»)

38

2019/C 432/44

Processo T-58/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Mahr/EUIPO/EUIPO – Especialidades Vira (Xocolat) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Xocolat – Marca nominativa da União Europeia anterior LUXOCOLAT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança entre os sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Fundamentação do ato de oposição – Regra 15, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»]

39

2019/C 432/45

Processo T-279/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2019 – Alliance Pharmaceuticals/EUIPO – AxiCorp (AXICORP ALLIANCE) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa AXICORP ALLIANCE – Marcas nominativa e figurativa anteriores da União Europeia ALLIANCE – Motivos relativos de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria das marcas anteriores – Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/21001 – Interpretação da descrição dos produtos retomados na lista alfabética que acompanha a Classificação de Nice»]

40

2019/C 432/46

Processo T-310/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – EPSU e Goudriaan/Comissão («Política social – Diálogo entre parceiros sociais a nível da União – Acordo intitulado “Quadro geral para a informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais” – Pedido conjunto das partes signatárias de aplicação desse acordo a nível da União – Recusa da Comissão em submeter uma proposta de decisão ao Conselho – Recurso de anulação – Ato suscetível de recurso – Admissibilidade – Margem de apreciação da Comissão – Autonomia dos parceiros sociais – Princípio da subsidiariedade – Proporcionalidade»)

41

2019/C 432/47

Processo T-361/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2019 — APEDA/EUIPO — Burraq Travel & Tours General Tourism Office (SIR BASMATI RICE) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia SIR BASMATI RICE – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

41

2019/C 432/48

Processo T-380/18: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Intas Pharmaceuticals/EUIPO – Laboratorios Indas (INTAS) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia INTAS – Marcas figurativas anteriores da União Europeia e nacional que contêm o elemento nominativo “indas” – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais e dos produtos – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria das marcas anteriores – Artigo 47.o do Regulamento 2017/1001»]

42

2019/C 432/49

Processo T-417/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – CdT/EUIPO («Recurso de anulação – Direito institucional – Obrigação de atribuir ao CdT os serviços de tradução necessários ao funcionamento do EUIPO – Rescisão do acordo entre o CdT e o EUIPO – Publicação de um anúncio de concurso para os serviços de tradução – Exceção de inadmissibilidade – Falta de interesse em agir – Não conhecimento de mérito parcial – Inadmissibilidade parcial»)

43

2019/C 432/50

Processo T-432/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2019 – Palo/Comissão («Função pública – Agentes temporários – Pensões – Modalidades do regime de pensão – Compensação por cessação de funções – Artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto – Princípio da igualdade e da não discriminação – Confiança legítima – Princípio da boa administração – Dever de diligência»)

44

2019/C 432/51

Processo T-434/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2019 – Vans/EUIPO (ULTRARANGE) [«Marca da União Europeia – Pedido da marca nominativa da União Europeia ULTRARANGE – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

45

2019/C 432/52

Processo T-454/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Biasotto/EUIPO – Oofos (OO) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca da União Europeia figurativa OO – Marca figurativa da União Europeia anterior OO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

45

2019/C 432/53

Processo T-498/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – ZPC Flis/EUIPO – Aldi Einkauf (Happy Moreno choco) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca da União Europeia figurativa Happy Moreno choco – Marcas nacionais figurativas anteriores MORENO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Substituição da lista dos produtos abrangidos pelas marcas nacionais figurativas anteriores – Retificação da decisão da Câmara de Recurso – Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 – Fundamento jurídico – Prática decisória anterior – Segurança jurídica – Confiança legítima»]

46

2019/C 432/54

Processo T-559/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Atos Medical/EUIPO – Andreas Fahl Medizintechnik- Vertrieb (Adesivos medicinais) [«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um adesivo medicinal – Divulgação de desenhos ou modelos anteriores – Motivo de nulidade – Caráter individual – Utilizador informado – Grau de liberdade do criador – Impressão global diferente – Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

47

2019/C 432/55

Processo T-560/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Atos Medical/EUIPO – Andreas Fahl Medizintechnik- Vertrieb (Adesivos medicinais) [«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um adesivo medicinal – Divulgação de desenhos ou modelos anteriores – Motivo de nulidade – Caráter individual – Utilizador informado – Grau de liberdade do criador – Impressão global diferente – Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

48

2019/C 432/56

Processo T-568/18: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Local-e-motion/EUIPO – Volkswagen (WE) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia WE – Marca nominativa nacional anterior WE – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

48

2019/C 432/57

Processo T-582/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2019 – Boxer Barcelona/EUIPO – X-Technology Swiss (XBOXER BARCELONA) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia XBOXER BARCELONA – Marca figurativa da União Europeia anterior que representa a letra “x” – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização sério da marca anterior – Elementos de prova – Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 – Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 – Limitação do pedido de registo na Câmara de Recurso – Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

49

2019/C 432/58

Processo T-628/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2019 – E.I. Papadopoulos/EUIPO – Europastry (fripan VIENNOISERIE CAPRICE Pur Beurre) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia fripan VIENNOISERIE CAPRICE Pur Beurre – Marca figurativa da União Europeia anterior Caprice – Motivo absoluto de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

50

2019/C 432/59

Processo T-684/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2019 – ZV/Comissão («Função pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de vaga – Mediador-adjunto da Comissão – Processo – Apreciação dos méritos»)

51

2019/C 432/60

Processo T-708/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – ZPC Flis/EUIPO – ZPC Flis/EUIPO – Aldi Einkauf (FLIS Happy Moreno choco) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca da União Europeia figurativa FLIS Happy Moreno choco – Marcas nacionais figurativas anteriores MORENO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Substituição da lista dos produtos abrangidos pelas marcas nacionais figurativas anteriores – Retificação da decisão da Câmara de Recurso – Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 – Fundamento jurídico – Prática decisória anterior – Segurança jurídica – Confiança legítima»]

51

2019/C 432/61

Processo T-10/19: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2019 — United States Seafoods/EUIPO (UNITED STATES SEAFOODS) [«Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa UNITED STATES SEAFOODS – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

52

2019/C 432/62

Processo T-41/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – MSI Svetovanje/EUIPO – Industrial Farmaceutica Cantabria (nume) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia nume – Marca nominativa da União Europeia anterior numederm – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

53

2019/C 432/63

Processo T-240/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – A9.com/EUIPO (Representação de um ícone em forma de sino) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um sino – Motivo relativo de recusa – Dever de fundamentação – Artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

54

2019/C 432/64

Processo T-557/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Liaño Reig/CUR («Recurso de anulação – Política económica e monetária – Pedido de compensação – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Procedimento de resolução – Programa de resolução do Banco Popular Español – Anulação parcial – Indivisibilidade – Inadmissibilidade»)

54

2019/C 432/65

Processo T-727/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – ZW/BEI («Processo de medidas provisórias – Função pública – Inadmissibilidade»)

55

2019/C 432/66

Processo T-750/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Briois/Parlamento («Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Cessação do mandato de deputado – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»)

56

2019/C 432/67

Processo T-145/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2019 – Jap Energéticas y Medioambientales/Comissão [«Recurso de anulação – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) – Nota de débito – Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável – Falta de requalificação do recurso – Inadmissibilidade manifesta»]

56

2019/C 432/68

Processo T-188/19: 2006Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Reino Unido/Comissão («Recurso de anulação – Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço – Sétimo Programa-Quadro da UE – Auditoria – Não preenchimento dos registos das horas de trabalho – Despesas de pessoal não elegíveis – Decisão da Comissão de adotar o Relatório de Auditoria como definitivo – Inadmissibilidade»)

57

2019/C 432/69

Processo T-211/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Le Pen/Parlamento («Direito institucional – Deputado do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Termo do mandato do deputado – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»)

58

2019/C 432/70

Processo T-383/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2019 – Walker e o./Parlamento e Conselho [«Medidas provisórias – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) 2018/1806 – Perda da cidadania da União – Pedido de medidas provisórias – Inadmissibilidade manifesta do recurso principal – Inadmissibilidade»]

58

2019/C 432/71

Processo T-688/19: Ação intentada em 8 de outubro de 2019 – VeriGraft/EASME

59

2019/C 432/72

Processo T-690/19: Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – Daily Mail e General Trust plc e o./Comissão

60

2019/C 432/73

Processo T-691/19: Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – Hill & Smith Holdings e Hill & Smith Overseas/Comissão

61

2019/C 432/74

Processo T-692/19: Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – Rentokil Initial e Rentokil Initial 1927/Comissão

63

2019/C 432/75

Processo T-703/19: Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – DD/FRA

64

2019/C 432/76

Processo T-727/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Basaglia/Comissão

65

2019/C 432/77

Processo T-733/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology and Sunowe Solar/Comissão

66

2019/C 432/78

Processo T-734/19: Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Junqueras i Vies/Parlamento

68

2019/C 432/79

Processo T-735/19: Recurso interposto em 30 de outubro de 2019 – Frank Recruitment Group Services/EUIPO – Pearson (PEARSON FRANK)

69

2019/C 432/80

Processo T-736/19: Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – HA/Comissão

70

2019/C 432/81

Processo T-737/19: Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Huevos Herrera Mejías/EUIPO – Montesierra (MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO)

70

2019/C 432/82

Processo T-739/19: Recurso interposto em 6 de novembro de 2019 – Productos Jamaica/EUIPO – Alada 1850 (flordeJamaica)

71

2019/C 432/83

Processo T-313/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2019 – Taghani/Comissão

72


PT

 

Top