EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62019CA0799
Case C-799/19: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 25 November 2020 (request for a preliminary ruling from the Okresný súd Košice I — Slovakia) — NI, OJ, PK v Sociálna poisťovňa (Reference for a preliminary ruling — Social policy — Directive 2008/94/EC — Articles 2 and 3 — Protection of employees in the event of the insolvency of their employer — Concepts of ‘employees’ outstanding claims’ and ‘insolvency of an employer’ — Accident at work — Death of the employee — Compensation for non-material damage — Recovery of the claim against the employer — Impossible — Guarantee institution)
Processo C-799/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I — Eslováquia) — NI, OJ, PK/Sociálna poisťovňa («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.° e 3.° — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Conceitos de “créditos em dívida dos trabalhadores assalariados” e de “insolvência de um empregador” — Acidente de trabalho — Morte do trabalhador — Compensação do dano não patrimonial — Cobrança do crédito junto do empregador — Impossibilidade — Instituição de garantia»)
Processo C-799/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I — Eslováquia) — NI, OJ, PK/Sociálna poisťovňa («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.° e 3.° — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Conceitos de “créditos em dívida dos trabalhadores assalariados” e de “insolvência de um empregador” — Acidente de trabalho — Morte do trabalhador — Compensação do dano não patrimonial — Cobrança do crédito junto do empregador — Impossibilidade — Instituição de garantia»)
JO C 35 de 1.2.2021, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
1.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/17 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I — Eslováquia) — NI, OJ, PK/Sociálna poisťovňa
(Processo C-799/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/94/CE - Artigos 2.o e 3.o - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Conceitos de “créditos em dívida dos trabalhadores assalariados” e de “insolvência de um empregador” - Acidente de trabalho - Morte do trabalhador - Compensação do dano não patrimonial - Cobrança do crédito junto do empregador - Impossibilidade - Instituição de garantia»)
(2021/C 35/22)
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Okresný súd Košice I
Partes no processo principal
Demandantes: NI, OJ, PK
Demandada: Sociálna poisťovňa
Dispositivo
|
1) |
O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que apenas se pode considerar que um empregador se encontra em «estado de insolvência» quando tenha sido objeto de um pedido de abertura de um processo executivo com base num direito à reparação, reconhecido por decisão judicial, mas o crédito tenha sido declarado incobrável no âmbito do processo executivo devido ao estado de insolvência de facto desse empregador. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, desta diretiva, o Estado-Membro em causa decidiu alargar a proteção dos trabalhadores assalariados prevista na referida diretiva a essa situação de insolvência, constatada por via de processos que não os mencionados no referido artigo 2.o, n.o 1, que estejam previstos no direito nacional. |
|
2) |
O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o da Diretiva 2008/94/CE devem ser interpretados no sentido de que a compensação devida por um empregador aos familiares sobrevivos pelos danos não patrimoniais sofridos com a morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho só pode ser considerada um «crédito dos trabalhadores assalariados, emergente de contratos de trabalho ou de relações de trabalho», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, dessa diretiva, quando esteja abrangida pelo conceito de «remuneração», nos termos esclarecidos pelo direito nacional, o que cabe ao tribunal nacional determinar. |