Joined Cases C-72/19 P and C-145/19 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 3 December 2020 — Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh, Khadiga Mahmoud El Gammal v Council of the European Union (Appeal — Restrictive measures adopted in view of the situation in Egypt — Freezing of funds and economic resources — List of the persons, entities and bodies covered by the freezing of funds and economic resources — Maintenance of the applicants’ names — Decision of an authority of a third State — Obligation of the Council of the European Union to verify that that decision was taken in accordance with the rights of the defence and the right to effective judicial protection — Obligation to state reasons)

Processos apensos C-72/19 P e C-145/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh, Khadiga Mahmoud El Gammal/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos e recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome dos recorrentes — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação»)

Processos apensos C-72/19 P e C-145/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh, Khadiga Mahmoud El Gammal/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos e recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome dos recorrentes — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação»)

JO C 35 de 1.2.2021, p. 8–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)