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Document 62018CN0050
Case C-50/18: Request for a preliminary ruling from the Landesverwaltungsgericht Steiermark (Austria) lodged on 29 January 2018 — Mijo Mestrovic
Processo C-50/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 29 de janeiro de 2018 — Mijo Mestrovic
Processo C-50/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 29 de janeiro de 2018 — Mijo Mestrovic
JO C 259 de 23.7.2018, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo C-50/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 29 de janeiro de 2018 — Mijo Mestrovic
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 29 de janeiro de 2018 — Mijo Mestrovic
(Processo C-50/18)
2018/C 259/21Língua do processo: alemãoÓrgão jurisdicional de reenvio
Landesverwaltungsgericht Steiermark
Partes no processo principal
Recorrente: Mijo Mestrovic
Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Murtal
Interveniente: Finanzamt Judenburg Liezen
Questões prejudiciais
1) |
Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ( 1 ), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE ( 2 ), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão-de-obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido? |
2) |
Em caso de resposta negativa à primeira questão: Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão-de-obra sem limites máximos absolutos? |
( 1 ) JO 1997, L 18, p. 1.
( 2 ) JO 2014, L 159, p. 11.