26.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/29

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Revogação da sentença do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017, proferida no processo T-831/14.

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Devolução do processo ao Tribunal Geral, para ser julgado nos termos do artigo 263o TFUE.

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Condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

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A Alfamicro não se conforma com o entendimento do Tribunal Geral que julgou improcedente a ação intentada pela Alfamicro, condenando-a a pagar à Comissão Europeia o montante de 277 849,93 euros, acrescido de 26,88 euros de juros por cada dia de mora. A Alfamicro entende que o Tribunal Geral deveria ter julgado a ação com fundamento no artigo 263o TFUE, e não com fundamento no artigo 272o TFUE. Noutra vertente, a Alfamicro entende que a Comissão, com acolhimento do Tribunal Geral, não observou, na sua decisão, a qual tem natureza de decisão administrativa, os princípios da proporcionalidade, da boa fé, e da segurança jurídica.

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A Alfamicro entende que, tanto a análise, como o contexto, do ofício da Comissão de 28/10/2014, revelam que tal ofício consubstancia um ato administrativo decisório, i.e. uma decisão administrativa. Os termos em que está redigido, o facto de assentar numa auditoria do Tribunal de Contas, o facto de a Comissão ter extrapolado as conclusões da auditoria a todas as outras convenções em que a recorrente é contraente, as compensações a que a Comissão procedeu, tudo isso aponta no sentido de estar em causa uma decisão administrativa. A sentença do Tribunal Geral, que reflete o entendimento do Tribunal no sentido de atribuir à ação intentada a qualidade de ação declarativa e não de ação de impugnação de decisão administrativa, limita gravemente os direitos de defesa da recorrente. Adicionalmente, a Alfamicro considera que o Tribunal Geral violou gravemente o princípio da igualdade das partes e o princípio do equilíbrio contratual.

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Amputando em mais de 93 % a subvenção acordada com a recorrente, a Comissão não tomou as medidas adequadas, tal como impunha a convenção de subvenção, violando, assim, o princípio da proporcionalidade. Acolhendo tal atuação da Comissão, o Tribunal Geral não observa, e afeta, o princípio da proporcionalidade. Além de que, se a Comissão, devendo tomar as medidas adequadas, tomou medidas desadequadas, arbitrárias, então não há segurança jurídica. Acolhendo tal atuação da Comissão, também o Tribunal Geral não observa o princípio da segurança jurídica.