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Document 62017TN0709
Case T-709/17: Action brought on 13 October 2017 — M-Sansz v Commission
Processo T-709/17: Ação intentada em 13 de outubro de 2017 — M Sansz/Comissão
Processo T-709/17: Ação intentada em 13 de outubro de 2017 — M Sansz/Comissão
JO C 437 de 18.12.2017, p. 37–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 437/37 |
Ação intentada em 13 de outubro de 2017 — M Sansz/Comissão
(Processo T-709/17)
(2017/C 437/45)
Língua do processo: húngaro
Partes
Demandante: M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (Pécs, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)
Demandada: Comissão Europeia
Pedidos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
A título principal, declarar que a Decisão SA.29432 da Comissão — CP 290/2009 — Hungria — «Auxílio para o emprego de trabalhadores com deficiência alegadamente contrária ao direito devido ao caráter discriminatório da regulamentação», de 20 de julho de 2011, e a Decisão SA.45498 (FC/2016) da Comissão — «Denúncia da OPS Újpest-lift Kft., relativamente aos auxílios estatais concedidos entre 2006 e 2012 a favor das empresas que empregam trabalhadores com deficiência», de 25 de janeiro de 2017 (a seguir «decisões impugnadas»), não declaram a compatibilidade do auxílio estatal ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. |
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A título subsidiário, declarar que as decisões impugnadas não constituem atos juridicamente vinculativos para a demandante na ação de indemnização por perdas e danos contra o Emberi Erőforrások Minisztériuma (Ministério de Recursos Humanos, Hungria), pendente sob o n.o 23. P. 25.843/2016 no Fővárosi Törvényszék (Tribunal Geral da Capital, Hungria), e que, por essa razão, não dizem direta e individualmente respeito à demandante, uma vez que fundamenta o seu pedido de indemnização na violação do artigo 107.o n.o 1, TFUE, e não na violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE. |
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Declarar a nulidade das decisões impugnadas no caso de estas serem qualificadas de atos jurídicos vinculativos para a demandante na ação de indemnização por perdas e danos com base na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado que o auxílio estatal concedido pelas autoridades húngaras viola o artigo 107.o, n.o1, TFUE. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso a demandante invoca um fundamento jurídico para cada pedido.
1. |
Fundamentação jurídica do primeiro pedido
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2. |
Fundamentação jurídica do segundo pedido
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3. |
Fundamentação jurídica do terceiro pedido
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