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Document 62016CA0462
Case C-462/16: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 20 December 2017 (request for a preliminary ruling from the Bundesfinanzhof — Germany) — Finanzamt Bingen-Alzey v Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 90(1) — Reduction of the price under conditions determined by the Member States — Reduction of the taxable amount — Principles laid down in the judgment of 24 October 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) — Discounts granted to private medical insurance funds)
Processo C-462/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Bingen-Alzey / Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do preço nas condições determinadas pelos Estados-Membros — Redução do valor tributável — Princípios definidos no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) — Descontos concedidos às empresas privadas de seguros de saúde»
Processo C-462/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Bingen-Alzey / Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do preço nas condições determinadas pelos Estados-Membros — Redução do valor tributável — Princípios definidos no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) — Descontos concedidos às empresas privadas de seguros de saúde»
JO C 72 de 26.2.2018, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
26.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 72/21 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Bingen-Alzey / Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG
(Processo C-462/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o, n.o 1 - Redução do preço nas condições determinadas pelos Estados-Membros - Redução do valor tributável - Princípios definidos no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) - Descontos concedidos às empresas privadas de seguros de saúde»)
(2018/C 072/27)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzhof
Partes no processo principal
Recorrente: Finanzamt Bingen-Alzey
Recorrido: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG
Dispositivo
À luz dos princípios definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400, n.os 28 e 31), respeitantes à determinação do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, e atendendo ao princípio da igualdade de tratamento do direito da União, o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o desconto concedido, por força de uma lei nacional, por uma empresa farmacêutica a uma empresa privada de seguros de saúde implica, na aceção do referido artigo, uma redução do valor tributável a favor desta empresa farmacêutica, quando sejam efetuadas entregas de produtos farmacêuticos por intermédio de grossistas a farmácias que efetuam essas entregas a pessoas cobertas por um seguro de saúde privado que reembolsa aos seus segurados o preço que pagaram pela aquisição dos produtos farmacêuticos.