Case T-186/15: Judgment of the General Court of 11 July 2018 — CSTP Azienda delle Mobilità v Commission (State aid — Undertaking operating networks of bus routes in the Regione Campania — Advantage — Service of general economic interest — Compensation for tariff obligations as a result of public service obligations, paid following a decision of a court ruling at final instance — Decision declaring the aid incompatible with the internal market — Existing aid and new aid — Regulation (EEC) No 1191/69 — Conditions for exemption from the requirement for notification — Article 4(5) and Article 7(6) of Regulation (EC) No 659/99 — Respective jurisdictions of the Commission and the national courts in respect of the monitoring of State aid — Force of res judicata of a judgment of a higher national court — Temporal application of the rules of substantive law — Legitimate expectations — Legal certainty)

Processo T-186/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão [«Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica»]

Processo T-186/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão [«Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica»]

JO C 301 de 27.8.2018, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)