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Document 62015FN0072
Case F-72/15: Action brought on 4 May 2015 — ZZ v Commission
Processo F-72/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
Processo F-72/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
JO C 279 de 24.8.2015, p. 55–55
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/55 |
Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
(Processo F-72/15)
(2015/C 279/70)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.
Pedidos da recorrente
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Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, declarar a inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
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anulação da decisão de 26 de maio de 2014, aceite em 11 de julho de 2014, que bonificou os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011; |
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condenação da Comissão Europeia nas despesas. |