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Document 62015CN0041
Case C-41/15: Reference for a preliminary ruling from High Court of Ireland (Ireland) made on 2 February 2015 — Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited v Minister for Finance
Processo C-41/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Ireland (Irlanda) em 2 de fevereiro de 2015 — Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited/Minister for Finance
Processo C-41/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Ireland (Irlanda) em 2 de fevereiro de 2015 — Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited/Minister for Finance
JO C 138 de 27.4.2015, p. 31–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 138/31 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Ireland (Irlanda) em 2 de fevereiro de 2015 — Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited/Minister for Finance
(Processo C-41/15)
(2015/C 138/43)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Ireland
Partes no processo principal
Demandantes: Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited
Demandado: Minister for Finance
Questões prejudiciais
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1) |
A Segunda Diretiva (1) relativa ao direito das sociedades opõe-se, em todas as circunstâncias, nomeadamente nas circunstâncias do presente caso, à emissão de uma Direction Order nos termos da section 9 do Credit Institutions (Stabilisation) Act 2010, com base no parecer do Ministro das Finanças quanto à sua necessidade, nos casos em que tal Direction Order tenha por efeito o aumento do capital de uma sociedade sem a aprovação da assembleia-geral, a atribuição de ações novas sem oferta com preferência aos acionistas existentes e sem a aprovação da assembleia-geral, a redução do valor nominal das ações da sociedade sem a aprovação da assembleia-geral e, para esse fim, a alteração do contrato e dos estatutos da sociedade sem a aprovação da assembleia-geral? |
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2) |
Relativamente à Irish Life and Permanent Group Holdings plc e à Irish Life and Permanent plc, a Direction Order emitida pela High Court nos termos da section 9 do Credit Institutions (Stabilisation) Act 2010 violou o direito da União Europeia? |
(1) Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 26, p. 1; EE 17 F1 p. 44).