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Document 62015CB0534
Case C-534/15: Order of the Court (Tenth Chamber) of 14 September 2016 (request for a preliminary ruling from the Judecătoria Satu Mare — Romania) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș v BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 93/13/EEC — Unfair terms — Article 1(1) — Article 2(b) — Status of consumer — Assignment of a debt by novation of loan agreements — Contracts providing immovable property as security entered into by individuals not having any professional relationship with the new debtor company)
Processo C-534/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Satu Mare — Roménia) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Clausulas abusivas — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.°, alínea b) — Qualidade de consumidor — Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito — Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora»
Processo C-534/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Satu Mare — Roménia) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Clausulas abusivas — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.°, alínea b) — Qualidade de consumidor — Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito — Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora»
JO C 454 de 5.12.2016, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 454/11 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Satu Mare — Roménia) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare
(Processo C-534/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Clausulas abusivas - Artigo 1.o, n.o 1 - Artigo 2.o, alínea b) - Qualidade de consumidor - Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito - Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora»)
(2016/C 454/22)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Judecătoria Satu Mare
Partes no processo principal
Recorrentes: Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș
Recorrida: BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare
Dispositivo
O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que esta diretiva é aplicável a um contrato de garantia imobiliária celebrado entre pessoas singulares e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial contraiu para com essa instituição nos termos de um contrato de crédito, quando essas pessoas singulares agiram para fins que não cabem no quadro da sua atividade profissional e não tenham relação de natureza funcional com a referida sociedade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.