20.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 53/13

1)

As disposições da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), em especial o seu artigo 32.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional por força da qual uma empresa não tem direito à compensação, pelo Estado-Membro, do custo líquido da prestação de um serviço obrigatório adicional, quando os lucros que essa empresa obtém com a prestação de outros serviços abrangidos pelas suas obrigações de serviço universal são superiores ao défice associado à prestação desse serviço obrigatório adicional.

2)

A Diretiva 2002/22 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual uma empresa designada como prestadora de serviços obrigatórios adicionais só tem direito à compensação, pelo Estado-Membro, do custo líquido da prestação desses serviços se esse custo constituir um encargo excessivo para essa empresa.

3)

A Diretiva 2002/22 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual o custo líquido suportado por uma empresa designada para cumprir uma obrigação de serviço universal resulta da diferença entre todas as receitas e todos os custos associados à prestação do serviço em causa, incluindo as receitas e os custos que a empresa também teria registado se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal.

4)

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o facto de a empresa encarregada de um serviço obrigatório adicional, na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2002/22, prestar esse serviço não só no território da Dinamarca mas também no da Gronelândia não tem repercussão na interpretação das disposições dessa diretiva.

5)

O artigo 32.o da Diretiva 2002/22 deve ser interpretado no sentido de que tem efeito direto na parte em que proíbe os Estados-Membros de fazer recair sobre a empresa encarregada da prestação de um serviço obrigatório adicional todos ou parte dos custos associados a essa prestação.

6)

Os princípios da lealdade, da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a apresentação, pelo operador encarregado de um serviço universal, de pedidos de compensação do défice do exercício anterior a um prazo de três meses a contar do termo do prazo imposto a esse operador para transmitir um relatório anual à autoridade competente, sob reserva de esse prazo não ser menos favorável do que o previsto no direito nacional para um pedido análogo e não ser suscetível de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos às empresas pela Diretiva 2002/22, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.