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Document 62014CB0551
Case C-551/14 P: Order of the Court (Sixth Chamber) of 13 September 2016 — Arctic Paper Mochenwangen GmbH v European Commission (Appeal — Environment — Directive 2003/87/EC — Article 10a — Scheme for greenhouse gas emission allowance trading — Transitional rules for harmonised free allocation of emission allowances from 2013 — Decision 2011/278/EU — National implementation measures submitted by the Federal Republic of Germany — Rejection of the registration of certain installations on the lists of installations receiving free allocations of emission allowances — Provision relating to cases of ‘undue hardship’ — Implementing powers of the Commission)
Processo C-551/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» — Competências de execução da Comissão)
Processo C-551/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» — Competências de execução da Comissão)
JO C 454 de 5.12.2016, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 454/6 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia
(Processo C-551/14 P) (1)
((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito - Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» - Competências de execução da Comissão))
(2016/C 454/13)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (representantes: S. Kobes e B. Burkert, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Arctic Paper Mochenwangen GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |