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Document 62014CB0102
Case C-102/14 P: Order of the Court (Fifth Chamber) of 29 September 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA v European Commission (Appeal — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Contracts in respect of EU financial support for projects in the research and development field — Audit report identifying irregularities — Decision to recover advances paid by the European Commission — Action for annulment — Decision to suspend payments — Action to establish non-contractual liability — Decision not to conclude a contract — Action for damages — Inadmissibility)
Processo C-102/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento — Relatório de auditoria que identifica irregularidades — Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia — Recurso de anulação — Decisão de suspensão dos pagamentos — Ação de responsabilidade extracontratual — Decisão de não celebrar uma convenção — Ação de indemnização — Inadmissibilidade)
Processo C-102/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento — Relatório de auditoria que identifica irregularidades — Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia — Recurso de anulação — Decisão de suspensão dos pagamentos — Ação de responsabilidade extracontratual — Decisão de não celebrar uma convenção — Ação de indemnização — Inadmissibilidade)
JO C 454 de 5.12.2016, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 454/5 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA/Comissão Europeia
(Processo C-102/14 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento - Relatório de auditoria que identifica irregularidades - Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia - Recurso de anulação - Decisão de suspensão dos pagamentos - Ação de responsabilidade extracontratual - Decisão de não celebrar uma convenção - Ação de indemnização - Inadmissibilidade))
(2016/C 454/10)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA (Representante: M. Jiménez Perona, abogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)
Dispositif
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT SA é condenada das despesas relativas ao recurso. |