EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013TB0393
Case T-393/13: Order of the General Court of 14 April 2015 — SolarWorld and Solsonica v Commission (Dumping — Imports of crystalline silicon photovoltaic modules and key components (cells and wafers) originating in or consigned from China — Provisional anti-dumping duty)
Processo T-393/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2015 — SolarWorld e Solsonica/Comissão «Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Direito antidumping provisório»
Processo T-393/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2015 — SolarWorld e Solsonica/Comissão «Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Direito antidumping provisório»
JO C 205 de 22.6.2015, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
22.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 205/32 |
Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2015 — SolarWorld e Solsonica/Comissão
(Processo T-393/13) (1)
(«Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China - Direito antidumping provisório»)
(2015/C 205/42)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha) e Solsonica SpA (Cittaducale, Itália) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, Solicitor)
Recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e T. Maxian Rusche, agentes)
Objeto
Em primeiro lugar, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152, p. 5), na medida em que a taxa dos referidos direitos provisórios é fixada, relativamente ao período entre 6 de junho e 5 de agosto de 2013, num nível que não elimina o dumping nem o prejuízo; em segundo lugar, pedido de que se ordene às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que apliquem as taxas normais dos direitos antidumping a partir de 6 de junho de 2013, e, em terceiro lugar, pedido de responsabilidade extracontratual da Comissão em razão do prejuízo sofrido pelas recorrentes devido à aplicação, entre 6 de junho e 5 de agosto de 2013, de direitos antidumping provisórios à taxa instituída pelo Regulamento n.o 513/2013.
Dispositivo
|
1) |
O segundo pedido da SolarWorld AG e da Solsonica SpA, destinado a que se ordene às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que apliquem as taxas normais do direito antidumping previstas no artigo 1.o, n.o 2, alínea ii), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China, a partir de 6 de junho de 2013, é manifestamente inadmissível. |
|
2) |
Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento n.o 513/2013 e do pedido de indemnização. |
|
3) |
A SolarWorld e a Solsonica suportarão as suas próprias despesas, bem como um terço das despesas da Comissão Europeia. Esta última suportará as restantes despesas por si efetuadas. |