EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013TA0513
Case T-513/13: Judgment of the General Court of 6 March 2015 — Braun Melsungen v OHIM (SafeSet) (Community trade mark — Application for Community word mark SafeSet — Absolute grounds for refusal — Descriptive character — Article 7(1)(c) of Regulation (EC) No 207/2009 — Obligation to state reasons — First sentence of Article 75 of Regulation No 207/2009 — Examination of the facts by the Office of its own motion — Article 76(1) of Regulation No 207/2009)
Processo T-513/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Braun Melsungen/IHMI (SafeSet) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SafeSet — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Apreciação oficiosa dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»
Processo T-513/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Braun Melsungen/IHMI (SafeSet) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SafeSet — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Apreciação oficiosa dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»
JO C 138 de 27.4.2015, p. 47–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 138/47 |
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Braun Melsungen/IHMI (SafeSet)
(Processo T-513/13) (1)
(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SafeSet - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 - Apreciação oficiosa dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)
(2015/C 138/61)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: B. Braun Melsungen AG (Melsungen, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
Objeto
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 (processo R 1598/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SafeSet como marca comunitária.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A B. Braun Melsungen AG é condenada nas despesas. |