12.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/14

1.

Circunstâncias como o encerramento do espaço aéreo europeu devido à erupção do vulcão Eyjafjallajökull na Islândia, que causou uma interrupção generalizada e prolongada do tráfego aéreo, ultrapassam o quadro do conceito de «circunstâncias extraordinárias» na acepção do Regulamento n.o 261/2004 (1)?

2.

Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o dever de prestar assistência nos termos dos artigos 5.o e 9.o está excluído em tais circunstâncias?

3.

Se a resposta à segunda questão for negativa, são os artigos 5.o e 9.o inválidos na medida em que são contrários aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, ao princípio do «justo equilíbrio de interesses» consagrado na Convenção de Montreal e aos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

4.

Deve a obrigação imposta pelos artigos 5.o e 9.o ser interpretada no sentido de que comporta uma limitação implícita, como um limite temporal e/ou monetário, à assistência a prestar no caso de o cancelamento resultar de «circunstâncias extraordinárias»?

5.

Se a resposta à quarta questão for negativa, são os artigos 5.o e 9.o inválidos na medida em que são contrários aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, ao princípio do «justo equilíbrio de interesses» consagrado na Convenção de Montreal e aos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?