18.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/14

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-38/08 Liotti/Comissão;

—

condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública bem como nas despesas do recurso.

—

na violação do direito comunitário, na medida em que o artigo 8.o, n.o 7, das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (DGA) não impõe a obrigação de um segundo avaliador ou de um director-geral examinarem a aplicação das normas de avaliação em todos os projectos de REC para determinado grau;

—

em irregularidades processuais no TFP que lesaram os interesses da Comissão, na medida em que, ao suscitar oficiosamente durante a audiência exigências de concertação e de coerência previstas no artigo 8.o, n.o 7, das DGA, o TFP violou os direitos de defesa da Comissão, tendo-a privado da possibilidade de apresentar elementos factuais probatórios que podiam demonstrar a não violação do artigo 8.o, n.o 7, das DGA quando o REC controvertido foi elaborado.

—

num erro de direito, na medida em que o TFP qualificou o incumprimento das disposições do artigo 8.o, n.o 3, das DGA de violação de uma formalidade essencial e/ou de irregularidade essencial que implica a anulação do REC impugnado no TFP.