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Document 62009CA0157
Case C-157/09: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 1 December 2011 — European Commission v Kingdom of the Netherlands (Failure of a Member State to fulfil obligations — Article 43 EC — Freedom of establishment — Notaries — Nationality requirement — Article 45 EC — Connection with the exercise of official authority)
Processo C-157/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos (Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Condição de nacionalidade — Artigo 45 CE — Participação no exercício da autoridade pública)
Processo C-157/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos (Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Condição de nacionalidade — Artigo 45 CE — Participação no exercício da autoridade pública)
JO C 32 de 4.2.2012, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 32/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos
(Processo C-157/09) (1)
(Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública)
2012/C 32/04
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e W. Roels, agentes)
Recorrido: Reino dos Países-Baixos (representantes: D.J.M. de Grave e M.A.M. de Ree, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: República da Eslovénia (representante: T. Mihelič, agente)
Objeto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 45.o CE — Acesso e exercício da profissão de notário — Condição de nacionalidade — Participação no exercício da autoridade pública
Dispositivo
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1. |
Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países-Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE. |
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2. |
O Reino dos Países-Baixos é condenado nas despesas. |
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3. |
A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas. |