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Document 62007TB0054
Case T-54/07: Order of the General Court of 21 January 2011 — Vtesse Networks Ltd v Commission (Application for annulment — State aid — Telecommunications — Tax on non-domestic property of undertakings in the United Kingdom — Decision finding that the measure at issue does not constitute aid — No individual concern — Inadmissibility)
Processo T-54/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Vtesse networks Ltd/Comissão Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Telecomunicações — Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido — Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio — Não afectação individual — Inadmissibilidade» )
Processo T-54/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Vtesse networks Ltd/Comissão Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Telecomunicações — Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido — Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio — Não afectação individual — Inadmissibilidade» )
JO C 80 de 12.3.2011, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 80/18 |
Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Vtesse networks Ltd/Comissão Europeia
(Processo T-54/07) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Telecomunicações - Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido - Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
2011/C 80/35
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Vtesse networks Ltd (Hertford, Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: H. Mercer, barrister, e J. Ballard, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrente: AboveNet Communications UK Ltd (Londres, Reino Unido); Gamma Telecom Ltd (Newbury, Berkshire, Reino Unido); e VTL (UK) Ltd (Egham, Surrey, Reino Unido) (representantes: I. Forrester, QC, C. Arhold e K. Struckmann, advogados)
Interveniente em apoio da recorrida: British Telecommunications plc (Londres) (representantes: G. Robert et C. Berg, solicitors); e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por C. Vajda, QC, e T. Morshead, barrister)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/951/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.o C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] (JO L 383, p. 70).
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2. |
A Vtesse Networks Ltd é condenada nas próprias despesas bem como nas efectuadas pela Comissão Europeia. |
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3. |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a AboveNet Communications UK Ltd, a Gamma Telecom Ltd, a VTL (UK) Ltd e a British Telecommunications plc suportarão as respectivas despesas. |