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Document 62007TA0377
Case T-377/07: Judgment of the General Court of 13 December 2011 — Evropaïki Dynamiki v Commission (Public service contracts — Tendering procedure — Supply of IT services relating to content interoperability technologies for European eGovernment services — Rejection of a tender — Manifest error of assessment — Obligation to state reasons — Misuse of powers — Non-contractual liability)
Processo T-377/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha — Rejeição de proposta de um proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual» )
Processo T-377/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha — Rejeição de proposta de um proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual» )
JO C 32 de 4.2.2012, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
4.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 32/17 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-377/07) (1)
(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha - Rejeição de proposta de um proponente - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual)
2012/C 32/31
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: E. Manhaeve, agente, assistido por J. Stuyck)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão de 13 de julho de 2007 de rejeitar a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso público relativo a «Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha» (JO S 128) e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2). |
A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela Comissão Europeia. |