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Document 62007TA0377

    Processo T-377/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha — Rejeição de proposta de um proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual» )

    JO C 32 de 4.2.2012, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    4.2.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 32/17


    Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

    (Processo T-377/07) (1)

    (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha - Rejeição de proposta de um proponente - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual)

    2012/C 32/31

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia (representante: E. Manhaeve, agente, assistido por J. Stuyck)

    Objeto

    Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão de 13 de julho de 2007 de rejeitar a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso público relativo a «Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha» (JO S 128) e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

    Dispositivo

    1.

    É negado provimento ao recurso.

    2).

    A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela Comissão Europeia.


    (1)  JO C 297 de 8.12.2007


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