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Document 62007CN0486
Case C-486/07: Reference for a preliminary ruling from the Corte Suprema di Cassazione (Italy) lodged on 5 November 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) v Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. Arl
Processo C-486/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
Processo C-486/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
JO C 22 de 26.1.2008, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/25 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
(Processo C-486/07)
(2008/C 22/47)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
Recorrido: Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
Questão prejudicial
«Com base nos regulamentos (CEE) em vigor na altura dos factos da causa (1994-1995) em matéria da venda de cereais na posse dos organismos de intervenção, as reduções do preço devidas à presença de um teor de humidade superior ao previsto para a qualidade-tipo aplicam-se também no caso da venda de milho?»