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Document 62005TA0066
Case T-66/05: Judgment of the Court of First Instance of 11 December 2007 — Sack v Commission (Civil service — Official — Action for annulment — Responsibility bonus — Duties of Head of unit — Equal treatment — Duty to state reasons — Language provisions)
Processo T-66/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Sack/Comissão ( Função pública — Funcionário — Recurso de anulação — Prémio de funções — Função de chefe de unidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Regime linguístico )
Processo T-66/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Sack/Comissão ( Função pública — Funcionário — Recurso de anulação — Prémio de funções — Função de chefe de unidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Regime linguístico )
JO C 22 de 26.1.2008, p. 40–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/40 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Sack/Comissão
(Processo T-66/05) (1)
(«Função pública - Funcionário - Recurso de anulação - Prémio de funções - Função de “chefe de unidade’ - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Regime linguístico»)
(2008/C 22/73)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Jörn Sack (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Lehmann-Bauns e D. Mahlo, advogados)
Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e H. Krämer)
Objecto do processo
Pedido de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente relativo aos meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005, um pedido de proceder a novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, notificada ao recorrente em 26 de Novembro de 2004.
Parte decisória
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Cada uma das partes suportará as sua próprias despesas. |