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Document 62005CA0389
Case C-389/05: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 17 July 2008 — Commission of the European Communities v French Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Articles 43 and 49 EC — Freedom of establishment and freedom to provide services — Animal health — Artificial insemination centre for bovine animals — National rules conferring on authorised centres the exclusive right to provide the service of artificially inseminating bovine animals in a defined geographical area and making the issue of an inseminator's licence subject to the conclusion of an agreement with one of those centres)
Processo C-389/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Artigos 43. o CE e 49. o CE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Polícia sanitária — Centro de inseminação artificial de bovinos — Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros )
Processo C-389/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Artigos 43. o CE e 49. o CE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Polícia sanitária — Centro de inseminação artificial de bovinos — Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros )
JO C 223 de 30.8.2008, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
(Processo C-389/05) (1)
(«Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Polícia sanitária - Centro de inseminação artificial de bovinos - Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros»)
(2008/C 223/04)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e E. Traversa, agentes)
Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Colomb e G. Le Brás, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Exercício de actividades ligadas à inseminação artificial de bovinos reservado aos «centros de aplicação» autorizados em França
Parte decisória
1) |
Ao reservar o direito de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos a centros de inseminação artificial autorizados, com exclusividade geográfica, e aos titulares de uma licença de inseminador cuja emissão está sujeita à celebração de uma convenção com um desses centros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE. |
2) |
A República Francesa é condenada nas despesas. |