Case C-389/05: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 17 July 2008 — Commission of the European Communities v French Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Articles 43 and 49 EC — Freedom of establishment and freedom to provide services — Animal health — Artificial insemination centre for bovine animals — National rules conferring on authorised centres the exclusive right to provide the service of artificially inseminating bovine animals in a defined geographical area and making the issue of an inseminator's licence subject to the conclusion of an agreement with one of those centres)

Processo C-389/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Polícia sanitária — Centro de inseminação artificial de bovinos — Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros )

Processo C-389/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Polícia sanitária — Centro de inseminação artificial de bovinos — Regulamentação nacional que confere a centros autorizados o direito exclusivo de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos num território determinado e que sujeita a concessão de licença de inseminador à celebração de uma convenção com um desses centros )

JO C 223 de 30.8.2008, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)