Commission notice pursuant to Article 16(4) of Regulation (EC) No 1008/2008 of the European Parliament and of the Council on common rules for the operation of air services in the Community — Imposition of public service obligations in respect of scheduled air services Text with EEA relevance

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares Texto relevante para efeitos do EEE

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares Texto relevante para efeitos do EEE

JO C 14 de 18.1.2014, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)