(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece as regras que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem cumprir quando realizam controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União, a fim de verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão (2) estabelece regras aplicáveis aos controlos oficiais de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros, que sejam armazenadas em entrepostos situados no território da União e que sejam entregues a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos, localizada no território da União ou num país terceiro, ou a um navio que sai da União, e se destinem a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 estabelece, nomeadamente, que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos devem ser acompanhadas de um certificado oficial aquando da saída do entreposto.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 também estabelece que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros que se destinem a um navio que sai da União devem ser acompanhadas de um certificado oficial aquando do transporte do posto de controlo fronteiriço para o navio.

(5)

Por razões de clareza e de coerência, é adequado estabelecer um modelo único de certificado oficial para remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros destinadas a entrega a navios que saem da União e se destinem a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos situadas no território da União ou num país terceiro.

(6)

Frequentemente, o conteúdo das remessas é constituído em entrepostos. Essas remessas podem ser constituídas por mercadorias derivadas de várias remessas de diferentes origens ou categorias de produtos. A fim de reduzir os encargos administrativos, deve ser utilizado um certificado oficial único para as mercadorias nas novas remessas. A rastreabilidade das mercadorias deve ser assegurada mediante a indicação, no certificado oficial, do número do Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) que acompanha as remessas originais a partir das quais são derivadas as mercadorias.

(7)

O certificado oficial pode ser emitido pelas autoridades competentes, em papel ou em formato eletrónico. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos no que respeita à emissão do certificado oficial em ambos os casos.

(8)

Para efeitos de coerência, as regras aplicáveis à emissão de certificados eletrónicos e à utilização de uma assinatura eletrónica para os certificados oficiais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (3) devem também aplicar-se ao modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento.

(9)

Os modelos de certificados estão incluídos no sistema eletrónico TRACES, criado pela Decisão 2003/623/CE da Comissão (4) e pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (5), para facilitar e acelerar os procedimentos administrativos nas fronteiras da União e nos entrepostos aduaneiros e permitir a comunicação eletrónica entre as partes envolvidas. Assim, o formato do modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento e as notas relativas ao seu preenchimento devem ser adaptados ao sistema TRACES.

(10)

Em conformidade com o artigo 133.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625, o sistema TRACES deve ser integrado no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). O modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento deve, por conseguinte, ser adaptado ao IMSOC.

(11)

O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

Além da assinatura do certificador, o certificado oficial deve conter um carimbo oficial. A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da utilizada nos carateres impressos.

2)

Se o certificado oficial contiver declarações, as declarações que não sejam relevantes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador ou completamente suprimidas do certificado.

3)

O certificado oficial deve ser constituído por:

4)

Se o certificado oficial for constituído por uma sequência de páginas, cada página deve indicar o código único referido no artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e ostentar a assinatura do certificador e o carimbo oficial.

5)

O certificado oficial deve ser emitido antes de as remessas a que diz respeito deixarem de estar sob o controlo das autoridades competentes no posto de controlo fronteiriço ou no entreposto.