18.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 123/115

(1)

O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, é uma aplicação de software acessível através da Internet, desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros para prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação prática dos requisitos de intercâmbio de informações estabelecidos em atos da União, através de um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações e a assistência mútua.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Estabelece ainda procedimentos de cooperação administrativa entre as autoridades de controlo e o Comité Europeu para a Proteção de Dados («o Comité»), e, se for caso disso, com a Comissão. O IMI pode ser uma ferramenta eficaz para aplicar as disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2016/679. É, por conseguinte, necessário realizar um projeto-piloto, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

(3)

Sempre que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros tenham designado uma autoridade de controlo como ponto de contacto único, esse ponto de contacto deve igualmente ser considerado como autoridade competente para efeitos do presente projeto-piloto.

(4)

A fim de assegurar a aplicação coerente das disposições previstas no Regulamento (UE) 2016/679, que define a cooperação entre as autoridades de controlo, a Comissão e o Comité, o IMI deve prever o armazenamento de todos os dados relevantes para o intercâmbio de informações. O IMI deve permitir às autoridades de controlo a reutilização desses dados para qualquer tratamento posterior em intercâmbios de informações ao abrigo dos artigos 56.o, 60.o e 66.o do Regulamento (UE) 2016/679.

(5)

O IMI deve prever uma funcionalidade que permita ao Comité Europeu para a Proteção de Dados partilhar, em conformidade com as alíneas d) a k), m) e x) do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, documentos e informações que sejam necessários para garantir coerência e o tratamento atempado dos casos.

(6)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012, a Comissão deve apresentar uma avaliação dos resultados dos projetos-piloto ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É conveniente prever uma data para a apresentação dessa avaliação.

(7)

O Regulamento (UE) 2016/679 será aplicável a partir de 25 de maio de 2018. A presente decisão deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.

(8)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2012,

a)

Lançamento de um processo de consulta para determinar a autoridade de controlo principal e quaisquer outras autoridades de controlo para um determinado tratamento transfronteiriço;

b)

Comunicação da intenção de participar numa consulta nos termos da alínea a);

c)

Comunicação da intenção de tratar um caso a nível local;

d)

Comunicação da intenção da autoridade principal de tratar ou não o caso.

a)

Comunicação e lançamento de uma consulta sobre um projeto de decisão;

b)

Comunicação e lançamento de uma consulta sobre um projeto de decisão revisto;

c)

Comunicação da intenção de participar na consulta nos termos das alíneas a) e b), incluindo a comunicação de objeções pertinentes e fundamentadas;

d)

Comunicação de uma decisão adotada.

a)

Pedido de assistência mútua de outra autoridade de controlo sob a forma de informações e/ou medidas de controlo;

b)

Resposta a um pedido de assistência mútua, incluindo a aceitação ou, em casos excecionais, o indeferimento desse pedido;

c)

Comunicação sobre os progressos e os resultados das medidas adotadas para dar resposta ao pedido;

d)

Comunicação de eventuais considerações relativas a custos.

a)

Convite a participar nas operações conjuntas, incluindo investigações e medidas de execução conjuntas;

b)

Comunicação de um pedido para participar ou não numa operação conjunta;

c)

Comunicação do acordo para a realização de uma operação conjunta.

a)

Apresentação de um pedido de parecer do Comité sobre os seguintes aspetos:

b)

Comunicação de um projeto de parecer do Comité;

c)

Comunicação relativa ao pedido e, designadamente, ao projeto de parecer do Comité;

d)

Comunicação de um parecer final do Comité;

e)

Comunicação da intenção de seguir ou não o parecer do Comité e, se for caso disso, alterar o projeto de decisão e comunicar o projeto de decisão alterado.

a)

Apresentação de um pedido de decisão vinculativa do Comité, no caso de:

b)

Comunicação do projeto de uma decisão vinculativa do Comité;

c)

Comunicação relativa ao pedido e, designadamente, à decisão vinculativa do Comité;

d)

Comunicação da decisão vinculativa adotada pelo Comité;

e)

Comunicação de que uma autoridade de controlo notificou, respetivamente ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante, bem como ao titular de dados, a decisão final e a data da notificação.

a)

Comunicação de medidas provisórias e os motivos da sua adoção;

b)

Apresentação de um pedido de parecer urgente ou de uma decisão urgente do Comité;

c)

Comunicação de um projeto de parecer ou de um processo de decisão do Comité;

d)

Comunicação relativa ao pedido e, designadamente, ao projeto de parecer ou ao projeto de decisão do Comité;

e)

Comunicação do parecer definitivo ou da decisão final do Comité;

f)

Comunicação da intenção de seguir ou não o parecer do Comité e, se for caso disso, alterar o projeto de decisão;

g)

Comunicação de que a autoridade de controlo notificou as partes em causa da decisão.