28.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/51

(1)

Por carta registada pela Comissão em 18 de junho de 2013, a República da Polónia solicitou autorização para introduzir medidas especiais em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a) e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita a certos veículos rodoviários a motor e a despesas com estes relacionadas (a seguir designadas as «medidas»).

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu sa derrogações solicitadas aos outros Estados-Membros, por carta de 10 de outubro de 2013. Por carta de 14 de outubro de 2013, a Comissão comunicou à República da Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

(4)

As medidas solicitadas pela República da Polónia afastam-se dessas disposições, na medida em que visam limitar o direito de deduzir o IVA que incide sobre a aquisição, o aluguer ou a locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor e as correspondentes despesas e dispensam o sujeito passivo do dever de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos abrangidos pela limitação.

(5)

É difícil determinar de forma precisa a utilização de veículos a motor para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para tal é, frequentemente, complexo. De acordo com as medidas requeridas, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa a que pertencem deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na informação atualmente disponível, a República da Polónia considera que uma taxa de 50 % é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o requisito de declaração do IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito à limitação em causa. Estas medidas poderão justificar-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.

(6)

A limitação do direito à dedução ao abrigo das medidas deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de veículos rodoviários a motor especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.

(7)

Certos tipos de veículos a motor deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas, dado que, devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados, a utilização para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as medidas não deverão aplicar-se a veículos com mais de nove lugares sentados (incluindo o do condutor) ou com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas. Além disso, a limitação do direito à dedução não se aplica ao IVA cobrado sobre as despesas que estejam inteiramente relacionadas com a empresa do sujeito passivo.

(8)

Estas medidas derrogatórias deverão ser limitadas no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem, uma vez que a percentagem proposta se baseia em verificações iniciais sobre a utilização para os fins da empresa.

(9)

Caso a República da Polónia considere necessária uma nova prorrogação das medidas para além de 2016, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de abril de 2016, um relatório sobre a aplicação das medidas em causa que inclua um reexame da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.

(10)

Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE do Conselho (2), atual Diretiva 2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas às quais se podem aplicar exclusões do direito de dedução. Nos termos dessa proposta, os veículos rodoviários a motor podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão caducar na data da entrada em vigor da referida diretiva de alteração, se essa data for anterior à data prevista na presente decisão.

(11)

A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,