11.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/25

(1)

A Decisão n.o 626/2008/CE, destina-se a facilitar o desenvolvimento de um mercado interno concorrencial dos serviços MSS em toda a União e assegurar a sua gradual cobertura em todos os Estados-Membros pelos operadores seleccionados para a oferta desses serviços.

(2)

A decisão cria, designadamente, um procedimento de selecção comum dos operadores de sistemas de comunicações móveis por satélite que utilizam a faixa de frequências de 2 GHz, que compreende o espectro radioeléctrico situado entre 1 980 MHz e 2 010 MHz, para as comunicações Terra-espaço, e entre 2 170 MHz e 2 200 MHz, para as comunicações espaço-Terra.

(3)

A Decisão 2009/449/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) (2) enumera os operadores seleccionados e as correspondentes frequências.

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os candidatos seleccionados disponham, de acordo com o calendário e a área de serviço a que se vincularam, do direito de utilizar as radiofrequências específicas identificadas na Decisão 2009/449/CE e do direito de explorar um sistema de comunicações móveis por satélite.

(5)

Os direitos de utilização das radiofrequências específicas e de exploração de um sistema de comunicações móveis por satélite estão subordinados a condições comuns previstas no artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE. Em especial, os operadores seleccionados devem utilizar o espectro radioeléctrico consignado para a oferta de MSS, devem cumprir as etapas 6 a 9, previstas no anexo da mesma decisão, até 13 de Maio de 2011 e devem honrar os compromissos assumidos nos processos de candidatura.

(6)

O controlo do cumprimento e a imposição coerciva das referidas condições comuns devem ser realizados a nível nacional, designadamente a avaliação final dos eventuais casos de incumprimento dessas condições.

(7)

As normas nacionais de imposição coerciva devem ser compatíveis com o direito da União, designadamente o artigo 10.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (3).

(8)

A natureza transfronteiras das condições comuns previstas no artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE exige a coordenação, a nível da União, dos procedimentos nacionais conducentes à tomada de medidas coercivas pelos Estados-Membros. A existência de incoerências na aplicação dos procedimentos nacionais de coerção, em especial no que respeita à investigação, ao calendário e à natureza das medidas eventualmente adoptadas, conduziria a um conjunto fragmentado de medidas coercivas, em contradição com a natureza pan-europeia dos MSS.

(9)

A presente decisão não deve abranger as medidas de imposição coerciva de condições puramente nacionais nem ser aplicável a medidas de imposição coerciva de condições distintas das condições comuns a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE. Dada a dimensão essencialmente nacional de eventuais condições específicas relacionadas com os componentes terrestres complementares dos sistemas de comunicações móveis por satélite, a imposição coerciva das condições comuns a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, da Decisão n.o 626/2008/CE não deve ser abrangida pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

(10)

Para assegurarem o cumprimento das condições comuns constantes da autorização geral e/ou dos direitos de utilização das frequências atribuídas, os Estados-Membros que autorizaram os operadores seleccionados podem adoptar medidas coercivas nos termos do artigo 10.o da Directiva 2002/20/CE.

(11)

O artigo 10.o da Directiva 2002/20/CE prevê o escalonamento das medidas coercivas, sendo numa primeira fase investigado o alegado incumprimento e, se for caso disso, adoptadas medidas destinadas a garantir o cumprimento das normas. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2002/20/CE, estas medidas devem prever um prazo razoável para o operador lhes dar cumprimento. Em geral, a determinação de um prazo razoável para o cumprimento deve ter em consideração a natureza específica do sector dos satélites, da infracção em causa, e da medida correctiva prevista. Concretamente, caso o lançamento de um satélite seja necessário para satisfazer uma das condições comuns em causa, as medidas adoptadas podem prever um roteiro que inclua etapas intermédias e respectivos prazos. Uma segunda fase, desencadeada pela ausência de medidas correctivas para infracções graves e repetidas, pode então conduzir à retirada dos direitos de utilização.

(12)

A presente decisão não deve afectar o poder das autoridades nacionais competentes de adoptarem medidas provisórias, sob reserva das condições previstas no artigo 10.o, n.o 6, da Directiva 2002/20/CE.

(13)

A notificação à Comissão dos elementos apurados pelos Estados-Membros autorizadores, em conformidade com a presente decisão, não afecta a possibilidade de um Estado-Membro apresentar observações por escrito para discussão no Comité das Comunicações.

(14)

Embora as condições comuns previstas no artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE sejam parte integrante do quadro jurídico nacional que regula a actividade dos operadores autorizados, o controlo do cumprimento, em cada Estado-Membro e, em especial, a análise dos factos subjacentes ao alegado incumprimento dessas condições comuns exigem o conhecimento de todos os elementos factuais de natureza e efeitos transfronteiras e, eventualmente, informações sobre o fornecimento do serviço noutros Estados-Membros. A partilha dos elementos apurados pelas diversas autoridades nacionais competentes e das opiniões expressas pelos operadores autorizados em causa contribuirá para a adopção de medidas coercivas mais coerentes e eficazes em toda a União. Além disso, a adopção de um calendário coordenado para essas medidas oferecerá aos operadores autorizados em causa maior segurança jurídica.

(15)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da Directiva 2002/20/CE, em caso de incumprimento grave ou reiterado, se as medidas destinadas a garantir o cumprimento não tiverem conduzido, após um período razoável, ao resultado pretendido, podem ser decididas a proibição da oferta de serviços e a suspensão ou retirada do direito de utilização das radiofrequências específicas. No caso específico da oferta de MSS, a decisão de retirar ou suspender os direitos de utilização tem efeitos transfronteiras significativos. Além disso, consoante o procedimento nacional, poderão ser necessárias medidas adequadas, como a suspensão, que conduzam à retirada definitiva da autorização. Por conseguinte, as medidas de retirada ou suspensão só devem ser adoptadas depois de os Estados-Membros partilharem e discutirem os seus pontos de vista no âmbito do Comité das Comunicações.

(16)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a definição das modalidades de aplicação coordenada, em toda a União Europeia, das normas de imposição coerciva das condições comuns associadas à autorização de oferta de serviços MSS e/ou ao direito de utilização das frequências seleccionadas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros isoladamente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem realizado ao nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(17)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

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«operador autorizado», um operador seleccionado nos termos da Decisão 2009/449/CE da Comissão ao qual tenha sido concedido, ao abrigo de uma autorização geral ou de direitos individuais, o direito de utilização das radiofrequências específicas previstas na referida decisão e/ou o direito de exploração de um sistema de comunicações móveis por satélite,

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«condições comuns», as condições comuns a que estão submetidos os direitos de um operador autorizado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão n.o 626/2008/CE,

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«estado-Membro autorizador», um Estado-Membro que, ao abrigo de uma autorização geral ou de direitos individuais, tenha concedido a operadores autorizados o direito de utilização das radiofrequências específicas previstas na Decisão 2009/449/CE e/ou o direito de exploração de um sistema de comunicações móveis por satélite.