30.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/38

(1)

O n.o 1, alínea a), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece uma proibição de alimentação de uma espécie com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie. Após consulta ao comité científico competente, podem ser concedidas derrogações em relação a animais destinados à produção de peles com pêlo.

(2)

A Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), menciona os Estados-Membros que são autorizados a utilizar essa derrogação, as espécies que podem ser alimentadas com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie, e estabelece as normas a observar para que esta alimentação possa ocorrer.

(3)

A Letónia solicitou uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo e apresentou informações satisfatórias quanto às medidas a adoptar para garantir o controlo dos riscos para a saúde pública e animal.

(4)

A Decisão 2003/324/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Derrogação concedida à Estónia, à Letónia e à Finlândia

1.   Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é concedida à Estónia, à Letónia e à Finlândia uma derrogação no que respeita à utilização de proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na alimentação dos seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo:

2.   Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é concedida à Estónia e à Letónia e uma derrogação no que respeita à utilização de proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na alimentação dos animais destinados à produção de peles com pêlo da espécie visão (Mustela vison).»

2.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Cumprimento da presente decisão

A Estónia, a Letónia e a Finlândia tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.»

3.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Destinatários

A República da Estónia, a República da Letónia e a República da Finlândia são as destinatárias da presente decisão.»