21.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 373/1

(1)

Em 1 de Janeiro de 1999, o euro tornou-se a moeda legal dos Estados-Membros participantes em conformidade com os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 974/1998 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2), e dos países terceiros que celebraram um acordo com a Comunidade relativo à introdução do euro, nomeadamente o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e a Cidade do Vaticano.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 975/1998 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (3), definiu as características básicas das moedas em euros. As moedas em euros, na sequência da sua introdução em Janeiro de 2002, circulam em toda a zona euro como curso legal único em suporte metálico.

(3)

A Recomendação 2002/664/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, relativa às medalhas e fichas similares às moedas em euros (4), recomendou que certas características visuais deveriam ser evitadas na venda e produção, armazenagem, importação e distribuição para efeitos de venda ou outros fins comerciais de medalhas e fichas, cuja dimensão fosse próxima da das moedas em euros.

(4)

A Comunicação da Comissão de 23 de Julho de 1997, relativa à utilização do símbolo do euro, estabeleceu o símbolo (€) e instou todos os utilizadores de moedas a utilizarem o símbolo para a descrição de montantes monetários expressos em euros.

(5)

A Comunicação da Comissão de 22 de Outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros (5), definiu as disposições a aplicar em matéria de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros.

(6)

As características visuais das moedas em euros foram publicadas pela Comissão em 28 de Dezembro de 2001 (6).

(7)

Os cidadãos podem ser levados a crer que as medalhas e as fichas com as expressões «euro» ou «euro cent», o símbolo do euro ou um desenho similar ao que figura na face comum ou nas faces nacionais das moedas em euros, têm curso legal em qualquer dos Estados-Membros que adoptaram o euro ou num país terceiro participante.

(8)

Existe um risco crescente de que as medalhas e fichas com dimensão e propriedades metálicas similares às moedas em euros possam ser ilegalmente utilizadas em vez das moedas em euros.

(9)

Afigura-se, por conseguinte, apropriado que as medalhas e fichas com características visuais, dimensão ou propriedades metálicas similares às moedas em euros não devam ser vendidas, produzidas, importadas ou distribuídas para efeitos de venda ou para outros fins comerciais.

(10)

Incumbe a cada Estado-Membro introduzir sanções aplicáveis às infracções, tendo em vista alcançar uma protecção do euro contra medalhas e fichas similares, equivalente em toda a Comunidade,

a)

«Euro», a moeda legal dos Estados-Membros participantes enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 e dos países terceiros participantes que celebraram um acordo com a Comunidade sobre a introdução do euro, a seguir designados por «países terceiros participantes»;

b)

«Símbolo do euro», o símbolo que representa o euro (€), tal como apresentado e descrito no anexo I;

c)

«Medalhas e fichas», os objectos metálicos, à excepção das chapas metálicas destinadas à cunhagem de moeda, com a aparência e/ou características técnicas de moedas, mas que não constituem meios de pagamento legais nem têm curso legal, em virtude de não serem emitidas em conformidade com as disposições legais nacionais, dos países terceiros participantes ou de outros países;

d)

«Ouro», «prata» e «platina», as ligas que contenham ouro, prata e platina finos com uma pureza mínima, expressa em milésimos, de 375, 500 e 850 milésimos respectivamente. Esta definição não inclui as convenções em matéria de punção de artigos aplicáveis nos Estados-Membros;

e)

«Centro Técnico e Científico Europeu» (a seguir denominado «CTCE»), a entidade instituída pela Decisão de 29 de Outubro de 2004, da Comissão;

f)

«Intervalo de referência» sem a acepção que lhe é dada na secção 1 do anexo II.

a)

Quando figurarem na sua face as expressões «euro» ou «euro cent» ou o símbolo do euro; ou

b)

Quando a sua dimensão se encontrar dentro do intervalo de referência; ou

c)

Quando um desenho que figure na face das medalhas e fichas seja similar a qualquer dos desenhos nacionais do anverso das moedas em euros ou da face comum do seu reverso, ou quando um desenho que figure no bordo das medalhas e fichas seja idêntico ou similar ao desenho do bordo da moeda de 2 euros.

a)

Quando existir um orifício superior a seis milímetros no centro ou quando a sua forma for poligonal, mas não ultrapassar seis lados, desde que seja respeitada a condição prevista na subalínea ii) da alínea c); ou

b)

Quando forem feitas de ouro, prata ou platina; ou

c)

Quando preencherem cumulativamente as seguintes condições: