EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 31975D0438
75/438/EEC: Council Decision of 3 March 1975 concerning Community participation in the Interim Commission established on the basis of Resolution No III of the Convention for the prevention of marine pollution from land-based sources
75/438/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução nº III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica
75/438/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução nº III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica
JO L 194 de 25.7.1975, p. 30–30
(DA, DE, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
JO L 194 de 25.7.1975, p. 22–22
(EN, FR)
In force
75/438/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução nº III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica
Jornal Oficial nº L 194 de 25/07/1975 p. 0022 - 0022
Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0228
Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0122
Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0228
Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0122
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1975 relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução no III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica (75/438/CEE) CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, na Resolução no III anexada ao Acto Final da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, de 21 de Fevereiro de 1974, recomenda-se a criação de uma Comissão interina, composta por representantes dos signatários da Convenção; Considerando que, pela Decisão 75/437/CEE (2), esta Convenção foi concluída em nome da Comunidade; Considerando que é, portanto, conveniente designar o representante da Comunidade na Comissão interina, DECIDE: Artigo único Até à entrada em vigor da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, a Comissão está autorizada a representar a Comunidade no grupo de trabalho denominado «Comissão interina» instituído com base na Resolução no III anexada ao Acto Final da Convenção. Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1975 Pelo Conselho O Presidente J. KEATING (1) JO no C 127 de 18. 10. 1974, p. 32.(2) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 5.