(1)

Em conformidade com o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União deve definir e prosseguir políticas comuns e ações e melhorar a cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de nomeadamente incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional.

(2)

Nos termos do artigo 206.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com a instituição de uma união aduaneira, a União contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros diretos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo.

(3)

Em conformidade com o artigo 26.o do TFUE, a União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com os Tratados. O acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos ou de concessões da União insere-se no âmbito da política comercial comum.

(4)

O artigo III:8 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o artigo XIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços excluem os contratos públicos das principais disciplinas multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC).

(5)

No quadro da OMC e através das suas relações bilaterais, a União preconiza uma maior abertura dos mercados internacionais de contratos públicos e de concessões da União e dos seus parceiros comerciais, num espírito de reciprocidade e de benefícios mútuos.

(6)

O Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos e os acordos comerciais da União que contêm disposições em matéria de contratação pública preveem apenas o acesso dos operadores económicos da União aos mercados de contratos públicos ou de concessões dos países terceiros que são partes nesses acordos.

(7)

Quando um país terceiro é parte no Acordo da OMC sobre Contratos Públicos ou tiver concluído um acordo comercial com a União que inclui disposições em matéria de contratação pública, a Comissão deverá recorrer aos mecanismos de consulta ou aos processos de resolução de litígios previstos nesses acordos, quando essas práticas restritivas disserem respeito aos contratos públicos abrangidos por compromissos em matéria de acesso aos mercados assumidos por esse país terceiro relativamente à União.

(8)

Muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos ou de concessões à concorrência internacional, ou em melhorar o acesso a esses mercados. Consequentemente, os operadores económicos da União enfrentam práticas restritivas no domínio da contratação pública em muitos países terceiros que se traduzem na perda de importantes oportunidades comerciais.

(9)

O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras e procedimentos a fim de assegurar o exercício dos direitos da União ao abrigo de acordos comerciais internacionais concluídos pela União. Tais regras e procedimentos não existem para o tratamento dos operadores económicos, bens e serviços que não são abrangidos por estes acordos internacionais.

(10)

Os compromissos internacionais de acesso ao mercado assumidos pela União com países terceiros no que se refere à contratação pública e às concessões exigem, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos operadores económicos desses países terceiros. Consequentemente, as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento só podem ser aplicadas aos operadores económicos, bens ou serviços de países terceiros que não sejam partes, nem no Acordo plurilateral da OMC sobre Contratos Públicos, nem em acordos comerciais bilaterais ou multilaterais celebrados com a União que prevejam compromissos de acesso aos mercados de contratos públicos ou de concessões, ou aos operadores económicos, bens ou serviços de países que sejam partes em tais acordos, mas apenas no que diz respeito aos procedimentos de contratação pública de bens, serviços ou concessões que não estejam abrangidos por esses acordos. Em conformidade com as Diretivas 2014/23/UE (4), 2014/24/UE (5) e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e tal como clarificado na Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2019, intitulada «Orientações sobre a participação de proponentes e de mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE», os operadores económicos de países terceiros que não tenham qualquer acordo que preveja a abertura do mercado de contratos públicos da União, ou cujos bens, serviços e obras não sejam abrangidos por esse acordo, não têm acesso garantido aos procedimentos de contratação na União e podem ser excluídos.

(11)

A aplicação efetiva de qualquer medida adotada ao abrigo do presente regulamento com vista a melhorar o acesso dos operadores económicos da União aos mercados de contratos públicos ou de concessões de certos países terceiros exige um conjunto claro de regras de origem aplicáveis a operadores económicos, bens e serviços.

(12)

A origem de um bem deverá ser determinada em conformidade com o disposto no artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(13)

A origem de um serviço deverá ser determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. A origem de uma pessoa coletiva deverá ser considerada como sendo o país sob cuja legislação a pessoa coletiva está constituída ou organizada e em cujo território a pessoa coletiva realize um volume significativo de operações comerciais. As pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de um Estado-Membro só deverão ser consideradas como tendo origem na União se tiverem uma ligação direta e efetiva à economia de um Estado-Membro. Para evitar uma eventual evasão a uma medida do Instrumento de Contratação Pública Internacional (ICPI), a origem de pessoas coletivas de propriedade ou sob controlo estrangeiro que não estejam envolvidas num volume significativo de operações comerciais no território de um país terceiro ou no território de um Estado-Membro, ao abrigo de cuja legislação tenham sido constituídas ou de outra forma organizadas, pode também ter de ser determinada tendo em conta outros elementos, como a origem dos proprietários ou outras pessoas que exerçam uma influência dominante sobre a pessoa coletiva em causa.

(14)

Ao avaliar se existem medidas ou práticas específicas num país terceiro passíveis de restringir o acesso de operadores económicos, bens ou serviços da União aos mercados de contratos públicos ou de concessões do país terceiro em causa, a Comissão deverá analisar até que ponto a legislação, as regras ou outras medidas sobre os mercados de contratos públicos ou de concessões do país terceiro em questão garantem a transparência, em conformidade com as normas internacionais, e não resultam em restrições graves e recorrentes contra os operadores económicos, bens ou serviços da União. Além disso, a Comissão deverá examinar em que medida as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes de um país terceiro adotam ou mantêm práticas restritivas contra os operadores económicos, bens ou serviços da União.

(15)

A Comissão deverá poder, a qualquer momento, investigar, de modo transparente, as medidas ou práticas alegadamente restritivas adotadas ou aplicadas por um país terceiro.

(16)

À luz do objetivo político geral da União de apoiar o crescimento económico dos países menos avançados e a respetiva integração nas cadeias de valor mundiais, a Comissão não deverá iniciar uma investigação relativamente a países que beneficiem do regime «Tudo Menos Armas», enumerados no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(17)

Ao proceder a investigações, a Comissão deverá convidar o país terceiro em causa a iniciar consultas, com vista a eliminar ou corrigir quaisquer medidas ou práticas restritivas e, desse modo, a melhorar efetivamente as condições de acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União no que respeita aos mercados de contratos públicos ou de concessões desse país terceiro.

(18)

É da maior importância que a investigação seja efetuada de forma transparente. Um relatório sobre as principais conclusões da investigação deverá, por isso, ser tornado público.

(19)

Se a investigação confirmar a existência de medidas ou práticas restritivas e as consultas com o país terceiro em causa não conduzirem a ações corretivas satisfatórias que permitam sanar efetivamente a restrição grave e recorrente do acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União num prazo razoável, ou se o país terceiro em causa declinar iniciar consultas, a Comissão deverá adotar, ao abrigo do presente regulamento, se considerar que essa adoção é do interesse da União, uma medida ICPI sob a forma de um ajustamento da pontuação ou de uma exclusão de propostas.

(20)

A fim de determinar se a adoção de uma medida ICPI é do interesse da União, deverá ter-se em conta uma apreciação dos diversos interesses tomados no seu conjunto, incluindo os interesses dos operadores económicos da União. A Comissão deverá ponderar as consequências da adoção de tal medida e o seu impacto nos interesses mais abrangentes da União. É importante que especial atenção seja conferida ao objetivo geral de alcançar a reciprocidade mediante a abertura dos mercados de países terceiros e a melhoria das oportunidades de acesso ao mercado para os operadores económicos da União. Deverá também ser tido em conta o objetivo de reduzir quaisquer encargos administrativos desnecessários para as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes, bem como para os operadores económicos.

(21)

Um ajustamento da pontuação deverá ser aplicado apenas para a avaliação das propostas apresentadas pelos operadores económicos originários do país terceiro em causa. Uma tal medida não deverá afetar o preço a pagar nos termos do contrato que será celebrado com o adjudicatário. Sempre que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes decidam basear a avaliação das propostas no preço ou no custo, como critério único de adjudicação do contrato, o nível de ajustamento da pontuação deverá ser fixado a um nível significativamente mais elevado, a fim de assegurar uma eficácia comparável da medida ICPI.

(22)

As medidas ICPI deverão aplicar-se aos procedimentos de contratação pública abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo acordos-quadro e sistemas de aquisição dinâmicos. Sempre que um contrato específico for adjudicado no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico ao qual se aplique uma medida ICPI, as medidas ICPI deverão aplicar-se igualmente a esse contrato específico. No entanto, não deverão aplicar-se a contratos abaixo de um determinado limiar com vista a reduzir os encargos administrativos globais para as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes. Para evitar uma eventual dupla aplicação, as medidas ICPI não deverão aplicar-se a contratos adjudicados com base num acordo-quadro se já tiverem sido aplicadas medidas ICPI na fase de celebração desse acordo-quadro.

(23)

Para evitar que uma medida ICPI possa ser eludida deverão ser impostas obrigações adequadas aos adjudicatários. Estas obrigações deverão aplicar-se apenas no caso de procedimentos de contratação pública sujeitos à aplicação de uma medida ICPI, bem como aos contratos de valor igual ou superior a um determinado limiar que sejam adjudicados com base num acordo-quadro, caso o referido acordo-quadro esteja sujeito a uma medida ICPI.

(24)

Caso um país terceiro participe em negociações substantivas e avançadas com a União sobre o acesso ao mercado no domínio da contratação pública, com vista a eliminar ou corrigir a restrição do acesso dos operadores económicos, bens ou serviços da União aos seus mercados de contratos públicos ou de concessões, a Comissão deverá poder, durante as negociações, suspender as medidas ICPI referentes ao país terceiro em causa.

(25)

É importante que as medidas ICPI sejam uniformemente aplicadas na União pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes. De modo a ter em conta a diversidade da capacidade administrativa das autoridades adjudicantes e das entidades adjudicantes, os Estados-Membros deverão poder solicitar a isenção das medidas ICPI para uma lista limitada de autoridades adjudicantes locais, desde que respeitem determinados requisitos rigorosos. Ao verificar as listas das autoridades adjudicantes locais propostas pelos Estados-Membros, é importante que a Comissão tenha em conta a situação específica dessas autoridades adjudicantes no que respeita, nomeadamente, aos níveis de população e à situação geográfica. Tal isenção poderá também aplicar-se a procedimentos de contratação pública que essas autoridades adjudicantes deverão poder realizar ao abrigo de acordos-quadro ou de sistemas de aquisição dinâmicos.

(26)

É imperativo que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham acesso a uma vasta gama de produtos de elevada qualidade, que satisfaçam as suas exigências de compra a um preço competitivo. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes deverão poder não aplicar medidas ICPI destinadas a limitar o acesso de bens e serviços não abrangidos, no caso de não existirem bens ou serviços disponíveis na União ou abrangidos que satisfaçam os requisitos da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante, ou salvaguardar necessidades essenciais de ordem pública, por exemplo no que diz respeito a razões imperiosas relacionadas com a saúde pública ou a proteção do ambiente. Sempre que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes apliquem tais exceções, a Comissão deverá ser informada atempadamente e de forma exaustiva, para que possa acompanhar devidamente a execução do presente regulamento.

(27)

No caso de uma aplicação incorreta de medidas ICPI, pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes, que afete negativamente as oportunidades dos operadores económicos que têm o direito de participar no procedimento de contratação pública, deverão ser aplicáveis as Diretivas 89/665/CEE (9) e 92/13/CEE do Conselho (10). Os operadores económicos afetados deverão poder dar início a um processo de recurso, nos termos da legislação nacional que transpõe tais diretivas, se, por exemplo, aqueles operadores económicos considerarem que um operador económico concorrente deveria ter sido excluído, ou se uma proposta deveria ter recebido uma pontuação inferior em virtude da aplicação de uma medida ICPI. A Comissão deverá igualmente poder aplicar o mecanismo corretor, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 89/665/CEE ou do artigo 8.o da Diretiva 92/13/CEE.

(28)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(29)

O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção de atos de execução relativos à adoção, à retirada, à suspensão, ao restabelecimento ou à prorrogação de uma medida ICPI e a Comissão deverá ser assistida pelo comité «Entraves ao Comércio» criado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Uma vez que as medidas ICPI podem ter efeitos diferenciados nos mercados de contratos públicos ou de concessões da União, o procedimento de comité aplicável aos projetos de atos de execução que preveem a exclusão de propostas deverá ser adaptado e, nesses casos, deverá aplicar-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(30)

Se necessário e para as questões que afetem a aplicação do quadro jurídico da União em matéria de contratos públicos, a Comissão deverá poder solicitar aconselhamento ao Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público de Obras e Fornecimento, instituído pela Decisão 71/306/CEE do Conselho (13).

(31)

As informações recebidas em conformidade com o presente regulamento só deverão ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas e com o devido respeito pelos requisitos nacionais e da União aplicáveis em matéria de proteção de dados e confidencialidade. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), bem como o artigo 28.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 21.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 39.o da Diretiva 2014/25/UE deverão ser aplicáveis em conformidade.

(32)

Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor (15), e com vista a, nomeadamente, aliviar os encargos administrativos — e principalmente os que recaem sobre os Estados-Membros —, a Comissão deverá avaliar regularmente o âmbito de aplicação, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento. Essa avaliação deverá visar, nomeadamente, a possibilidade de recorrer a todos os meios disponíveis para facilitar o intercâmbio de informações, incluindo as ferramentas de contratação pública eletrónica, como, por exemplo, os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos, nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão (16), bem como os encargos suportados pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes na aplicação do presente regulamento. A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, deverá apresentar propostas legislativas adequadas.

(33)

As regras e os princípios aplicáveis aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União por conta própria encontram-se estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e, por conseguinte, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, tais regras baseiam-se nas normas estabelecidas nas Diretivas 2014/23/UE e 2014/24/UE. Por conseguinte, é conveniente avaliar se, no contexto de uma revisão do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as regras e os princípios estabelecidos no presente regulamento deverão ser também aplicáveis aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União.

(34)

Para facilitar a aplicação do presente regulamento pelas autoridades adjudicantes, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, a Comissão deverá emitir orientações. Essas orientações deverão prestar informação, em especial, sobre os conceitos de origem das pessoas singulares e coletivas, de origem dos bens e serviços e de obrigação adicional, bem como sobre a aplicação de tais disposições no âmbito do presente regulamento. À luz do objetivo político geral da União de apoiar as pequenas e médias empresas (PME), as referidas orientações deverão também ter em conta as necessidades específicas de informação das PME na aplicação do presente regulamento, a fim de não as sobrecarregar.

(35)

De acordo com o princípio da proporcionalidade e a fim de alcançar o objetivo fundamental de melhorar o acesso dos operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos ou de concessões de países terceiros estabelecendo medidas que dizem respeito à contratação não abrangida, é necessário e conveniente regular os procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas de países terceiros alegadamente contra operadores económicos, bens e serviços da União e para iniciar consultas com os países terceiros em causa. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do TUE,